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Cármem Lúcia, no CNJ, endurece com a transparência dos tribunais de justiça
A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal de Justiça (STF), ministra Cármen Lúcia, reuniu-se ontem (9), em Brasília, com presidentes dos tribunais de Justiça para tratar de providências para melhoria da prestação da justiça nos estados. Em tom duro, a ministra abriu o encontro reclamando de erros em dados repassados pelos tribunais ao conselho e afirmando que o Brasil precisa de “clareza e certeza” em relação aos números.
A ministra adiantou que baixará portaria tornando obrigatório o envio de todas as movimentações processuais dos tribunais ao CNJ.
“Preciso das respostas dos senhores. Desde a primeira reunião tenho pedido que esses dados sejam fornecidos de forma correta e transparente, como manda a Constituição e a Lei de Acesso à Informação. E nenhum de nós tem dúvida de que o Brasil mudou, o cidadão mudou e está com raiva”, afirmou Cármen Lúcia, citando os problemas com os dados precários encaminhados pelos tribunais e utilizados pelo CNJ para todo diagnóstico do Poder Judiciário.
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Informações da Câmara de LEM continuam por baixo dos panos.
Se o Ministério Público está pouco atento, o Tribunal de Contas dos Municípios não cumpre com as suas obrigações de acompanhamento, quem será por nós, contribuintes? O Chapolin Colorado?
Os sites informativos da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães continuam congelados no tempo em agosto de 2014, portanto há quase seis meses. Além da flagrante ilegalidade do fato, existe uma falta de respeito exacerbada com o contribuinte, quando se sabe que inúmeros e vultosos contratos foram assinados na gestão da nova Mesa Diretora.
Como sempre, se gasta muito sem justificar para ninguém. O Tribunal de Contas dos Municípios recebe as informações, mas não as torna públicas, a não ser através de consulta presencial. Seria o caso de 35 mil eleitores de Luís Eduardo Magalhães dirigirem-se ao TCM, em Barreiras, munidos de caneta e bloco de notas, para inteirar-se dos gastos com o Legislativo?
Atualmente se faz tudo por baixo dos panos. Editais, licitações, resultados das licitações, homologação, contratos decorrentes, compras em que a licitação não é exigível, admissão e exoneração de funcionários. Uma verdadeira panaceia para o desmando e a malversação de verbas públicas.
Transparência na Câmara sofre com as brumas de junho
Se existe portal de transparência mais transparente que o da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães ainda está pra ser inventado. Transparente, mas atrasado: balancetes, relações de contratos e outras publicações legais estão atrasados desde fevereiro do corrente ano.
Está certo: ocupados como estão, depois de férias de 21 dias, os vereadores não têm tempo nem para atualizar o próprio site. Para quem gasta, sabe-se lá como, quase 800 mil reais por mês, essa transparência anda pra lá de opaca.
A transparência na Justiça é exemplar
Quem quiser conhecer a produtividade da magistratura em suas respectivas comarcas deve acessar a página Justiça Aberta do Conselho Nacional de Justiça, um exemplo de transparência para todas as outras instituições públicas do País. O detalhamento e a atualidade das informações impressiona o leitor. Clique no link, escolha seu Estado e o município do qual deseja a informação. A Comarca de Luís Eduardo Magalhães pode ser encontrada fora da ordem alfabética, na última posição dos municípios baianos.
Transparências para lá de nebulosas
Figurinhas emblemáticas de um passado recente da política eduardense, como Valmor Mariussi, Eder Fior, Ariston Aragão, Janete da Saúde e Geraldo Morais, continuam ativos, conforme a página da Câmara Municipal. Dos vereadores que tomaram posse há mais de 100 dias, nem notícia.
No portal da Transparência Pública da Câmara, o último contrato foi realizado em 27 de dezembro de 2012. E bota transparência nisso.
Entende-se: preocupado com tantos processos de dispensa de licitação, a Presidência da Casa não tem tempo para atualizar o site. Do que se deduz que a transparência anda pra lá de nebulosa.
No site da Transparêncial Municipal (TMunicipal) aparecem os contratos recentes da Câmara, alguns tão exóticos como a contratação de uma gráfica da progressista cidade de Wanderley, a 217 km de Luís Eduardo, para a confecção de impressos da Câmara. O valor do contrato não é expresso na Transparência, mas imagina-se que seja da mesma proporção daquele do ano passado, quando uma singela gráfica de Barreiras, com capital real de pouco mais de R$30 mil, recebeu um contrato, verdadeiro maná dos céus, de mais de R$150 mil.
O Portal de Transparência Pública, no site da Prefeitura, também está desatualizado.
Malandrinha da transparência sumiu da internet.
As publicações da Transparência Pública, uma obrigação prevista em lei para municípios com mais de 100 mil habitantes, têm passado longe da Prefeitura de Barreiras. No site oficial da Prefeitura, um “bug” trava a página assim que se clica, depois de selecionada a PM, pedindo novamente a seleção.
Na página da Transparência Municipal, organização dedicada às publicações oficiais de Câmaras e Prefeituras, a Prefeitura de Barreiras está ausente desde novembro de 2011.
Na verdade, para que publicar contratos, licitações e outros atos oficiais? Para repórter ficar cutucando? Eleitor que é o que importa nem sabe da obrigação da transparência e, se souber, ou não tem acesso a internet ou é analfabeto, não é mesmo?
Contas públicas do Executivo
Desde o dia 30 de março estão disponíveis, na Câmara Municipal, as contas públicas da Prefeitura, relativas ao ano de 2011. As contas ficarão à disposição do cidadão por 60 dias. Abaixo reproduzimos o edital publicado:
PREFEITURA MUNICIPAL
LUÍS EDUARDO MAGALHÃES
EDITAL Nº 101/2012,
DE 29 DE MARÇO DE 2012
| “Disponibiliza as contas do município de Luís Eduardo Magalhães referente ao exercício financeiro de 2011, e dá outras providências.” |
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VII, do artigo 70, da Lei Orgânica Municipal, de acordo com a Resolução n° 1060/2005 do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e Recomendações do Ministério Público Estadual, acerca da disponibilização das Contas Públicas para devida Fiscalização;
Art.1º – Disponibiliza a todos os contribuintes as Contas Públicas do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2011, nas dependências da Prefeitura, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do dia 30 de março de 2012, no horário das 08h00m às 12h00m e das 14h00m às 17h00m de segunda a sexta-feira.
Parágrafo Único – Ficam designados os servidores Washington Luiz Alves dos Santos e Cintia Tatiane de Oliveira para fiscalizar as consultas;
Art.2º – Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 29 de Março de 2012.
HUMBERTO SANTA CRUZ FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
(O documento original estava assinado)
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