Veja no que resultou ação anulatória das multas do Dnit por excesso de velocidade, em artigo do advogado Roberto La Porta Corvello / OAB/RS 93.166. A decisão abre um precedente para o motorista contestar todas as multas por excesso de velocidade que não tenham sido aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal
No ano de 2001, através da Lei nº 10.233/01, que reestruturou os transportes aquaviário e terrestre, foi criado, dentre outros órgãos, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – Dnit.
Este Órgão vem aplicando multas de trânsito por excesso de velocidade cometidas pelos usuários das Rodovias Federais (BR’s), através fiscalização eletrônica (pardais e lombadas eletrônicas), por violarem o artigo 218, incisos I a III, do Código de Trânsito Brasileiro.
Cumpre esclarecer que, o Poder Público deve pautar suas condutas em estrita observância ao princípio da legalidade. Significa dizer que todo e qualquer ato praticado deve estar amparado por previsão legal que lhe forneça os subsídios necessários. Do contrário, o ato administrativo será ILEGAL e NULO.
As competências do DNIT estão previstas no artigo 1º, incisos I e II da Resolução 289/08. No inciso II versa acerca da competência do DNIT para exercer a fiscalização eletrônica de velocidade nas rodoviais federais. todavia, a norma nada refere acerca da aplicação das penalidades previstas no CTB por excesso de velocidade.
Tratando-se de infrações de trânsito por excesso de velocidade em rodovias federais, verifica-se que a atribuição para lavrar os autos de infração e para aplicar e cobrar as multas se restringe à Polícia Rodoviária Federal, nos termos do art. 20, inciso III, do CTB, “Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais: (…) III – aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;”
O DNIT, portanto, possuiria competência para fazer cumprir as normas de trânsito, executar e fiscalizar, inclusive impondo penalidades no âmbito de suas atribuições (rol de competências taxativo), e nele não está incluso aplicar e arrecadar multas por excesso de velocidade.
Tem prevalecido o entendimento no Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que o DNIT é competente para impor multas e outras medidas administrativas relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos (CTB, art. 21, inc. VIII), e o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga (CTB, art. 21, inc. XIII), mas NÃO TERIA COMPETÊNCIA para promover autuações e aplicar sanções em face do descumprimento de outras normas de trânsito praticadas em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade.
Indo direto ao aspecto fundamental da questão: ainda que o Requerido possa fiscalizar a velocidade nas rodovias federias, o mesmo não pode multar, pois não possui competência para tal desiderato.
A partir do momento em que o DNIT aplicou as penalidades previstas no CTB para excesso de velocidade, extrapolou, à margem de qualquer norma autorizadora, as suas competências legalmente previstas e adentrou na esfera das atribuições que foram destinadas à PRF.
Nestes casos, ao ingressar com uma ação para anular as penalidades de trânsito aplicadas, o judiciário tem se posicionado favoravelmente de forma a suspender os efeitos da multa de maneira liminar (no início do processo), fazendo com que não sejam computados a pontuação das multas no prontuário do motorista (CNH) e proprietário do veículo, e em caráter definitivo, sendo declarado nulo o ato administrativo.
jornaloexpresso.com 
Ola Bom dia!! então não posso ser multado no momento por excesso de velocidade? passei em um radar estático numa BR com excesso de velocidade.
Deve recorrer alegando que o DNIT não é órgão de segurança pública, conforme define a Constituição Federal no seu art. 144, inc. II, c/c §10, inc. II. Trânsito é matéria de segurança pública e na rodovia federal é de competência da Policia Rodoviária Federal. Competência /sujeito é o primeiro elemento de validade do ato administrativo (DI PIETRO, 2014, p.212). DNIT exerce atividade meio para reparo e manutenção de rodovias e não para aplicar sanção de trânsito (segurança pública).
Se eu não pagar as duas multas enviadas pelo Dnit, recebo alguma punição?
O que faço?
recebi uma multa por excesso de velocidade enviada pelo dnit e q foi cometida em 08/12/2012 oq fazer faz muito tempo e nao possuo mais o veiculo?
Recebi hoje 27-04-2016 uma notificação de uma multa do dnit do dia 17 março de 2013. E porque concegui fazer as vistorias até hoje. Devo pagar ou não.
Recebi uma notificação por excesso de velocidade se eu não recorrer eu posso ser multado?
Nota da Redação:
Você deve recorrer, inclusive com base no teor citada na matéria. Se não recorrer no prazo legal, será multado, deverá pagar a multa e ainda será debitado os pontos correspondentes na multa.
RECEBI DUAS MULTAS EM LOCAIS DIFERENTES EM 2015. UMA JÁ FOI PAGA E A OUTRA NÃO. ACONTECE QUE VERIFICANDO O ANO DE AFERIÇÃO DO IMETRO, AS DUAS CÂMERAS FORAM AFERIDAS EM 2013. POSSO PEDIR RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO E ANULAÇÃO DA OUTRA JUNTO AO DNIT?
Se o referido é verdade, por que o judiciário não impede de umas vez por todas que o Dnit continue enviando essas multas aos cidadãos?
Recebi 3 multas por excesso de velocidade de Goiânia para Goianira sendo que disseram que as barreiras estariam desligadas sendo multas da agetop.é legal isso?