Sede da AGU em Brasília
A decisão do ministro Flávio Dino de retirar a aposentadoria compulsória das punições administrativas aplicáveis a magistrados provocou reação da Advocacia-Geral da União (AGU), que agora questiona os efeitos amplos da medida no Supremo Tribunal Federal.
A AGU argumentou que a decisão tomada por Flávio Dino analisava um caso específico envolvendo um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, mas acabou criando uma interpretação com alcance geral para outros processos disciplinares da magistratura.
Segundo o parecer enviado ao STF na última sexta-feira (8/5), a medida extrapolou os limites do chamado controle difuso, mecanismo utilizado em ações concretas e que, em tese, não deveria produzir efeitos automáticos para todos os magistrados do país.
Em março de 2026, Flávio Dino decidiu retirar a aposentadoria compulsória da lista de sanções administrativas aplicadas pelo Conselho Nacional de Justiça aos juízes investigados ou condenados disciplinarmente.
O ministro sustentou que a Reforma da Previdência de 2019 alterou o entendimento constitucional sobre o tema e passou a prever a perda do cargo como punição mais grave, sem manutenção de salários ou benefícios previdenciários.
No parecer encaminhado à Corte, a AGU afirmou que a decisão deve permanecer restrita ao processo analisado, sem aplicação automática em outros casos administrativos envolvendo magistrados brasileiros.
O órgão também destacou que declarar a inconstitucionalidade de maneira ampla, fora de uma ação específica sobre o tema, pode comprometer princípios como o devido processo legal e o contraditório previstos na Constituição.
Os procuradores responsáveis pela manifestação sustentam que a ação original não discutia a validade da aposentadoria compulsória em todo o sistema judicial brasileiro, mas apenas uma situação individual. Entre os principais pontos defendidos pela AGU estão:
- necessidade de limitar os efeitos da decisão ao caso concreto;
- preservação das regras do devido processo legal;
- impossibilidade de ampliar automaticamente a interpretação para outros juízes;
- cautela na declaração de inconstitucionalidade sem debate amplo no plenário;
- respeito às particularidades de cada processo disciplinar.
A decisão de Flávio Dino reacendeu a discussão sobre a eficácia das punições aplicadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra magistrados acusados de infrações graves.
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