Legislativo – Página 6

Deputado tucano quer amordaçar imprensa durante campanha.

O deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) mandou para a Câmara um projeto de lei que visa limitar o trabalho da imprensa. O político propôs que a divulgação de qualquer “sindicância, procedimento investigatório, inquérito ou processo, ou qualquer ocorrência de natureza penal” relativos a crimes cometidos por candidatos durante o período da campanha sejam proibidas.

A proposta de Andrada foi divulgada pelo seu próprio partido, o PSDB, no informe que destaca as iniciativas dos parlamentares da bancada no Congresso. De acordo com os termos do projeto, quem descumprir a determinação estará sujeito a pena de prisão por três a oito anos, além do pagamento de multas em valores que variam entre R$ 2 mil e R$ 15 mil.

Caso a divulgação seja feita por funcionário público, o texto prevê que ele fique suspenso de 30 a 60 dias ou ainda suspensão de 90 dias. Em caso de reincidência, o responsável pode ser punido com demissão.

Para a jornalista especializada em política, Ana Flávia Gussen, do jornal mineiro Hoje em Dia, é mais que óbvio a reprovação da proposta do deputado do PSDB.

“Ninguém concorda ou concordaria com uma coisa dessas. Nada que venha para esconder coisas do eleitor é bem visto. E essa é opinião geral por aqui”.

Em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, Andrada disse saber que seu projeto não é bem visto pela imprensa e pelo eleitorado em geral.

“A proposta pode soar como uma mordaça. Mas ainda vai ser um poupo mudada. Não é nada disso”. O deputado afirmou que não quer atrapalhar os jornalistas e os veículos de comunicação. “Não tenho objetivo de amordaçar nada. Queremos impedir que nos quatro meses da campanha um adversário invente alguma coisa para acusar um candidato. É para evitar a utilização de um fato que não é grave, sem intenção de fazer mal”.

Do portal Comunique-se.

Impressiona a celeridade de políticos em criar leis para processar jornalistas, enquanto restam impunes seus crimes nas diversas cortes de justiça do País. Veja só que Bonifácio Andrada foi vereador, deputado estadual por quatro mandatos e deputado federal também em seu quarto mandato. E é reitor da Universidade Presidente Antonio Carlos. Que maravilha! Que exemplo de democrata!

Senado reconhece erros em edital de concurso.

O Senado Federal vai publicar, até a próxima sexta-feira, a retificação no edital do concurso para o cargo de consultor legislativo. Há cerca de uma semana, a comissão organizadora do certame havia admitido erros no documento, tais como cobrança de leis revogadas e matérias desatualizadas. A responsabilidade pelos conteúdos é da Fundação Getulio Vargas (FGV), instituição contratada para organizar o processo seletivo que ainda não se pronunciou sobre as falhas. Devido às remunerações de até R$ 23,8 mil, o concurso para o Senado é um dos mais aguardados neste ano. Ao todo, são 246 oportunidades, divididas entre 104 para nível médio e 142 para superior. As inscrições seguem abertas até 5 de fevereiro, com taxas que variam entre R$ 180 e R$ 200.

Do Correio Braziliense.

Congresso custou apenas 6 bilhões aos brasileiros em 2011.

O pote de ouro está enterrado bem perto dali.

O Congresso Nacional custou mais de seis bilhões ao erário durante o ano de 2012. De acordo com levantamento feito pela ONG Contas Abertas a pedido do R7, o Senado Federal gastou R$ 2,8 bilhões de janeiro a 30 de novembro deste ano e a Câmara dos Deputados, R$ 3,3 bilhões. A verba foi utilizada para compra de materiais e pagamentos de salários, indenizações e aposentadoria para servidores. Em 2010, o gasto foi de R$ 5,4 bilhões nos onze primeiros meses. Houve, portanto, um acréscimo de quase R$ 800 milhões nos gastos de 2011.

Uma pesquisa da ONG Transparência Brasil feita em 2007 apontou que, em comparação com outros onze países, o orçamento do Congresso brasileiro é o segundo maior, perdendo apenas para os Estados Unidos. Na época, o custo anual previsto era de R$ 6 bilhões (semelhante ao valor efetivamente gasto em 2011) e ficou acima dos orçamentos de Itália, Alemanha, França, Canadá, Reino Unido, México, Chile, Argentina, Portugal e Espanha.

Este ano, o Congresso deverá ficar ainda mais caro. Já está prevista e autorizada uma nova edição do concurso do Senado com 246 vagas abertas para cargos de nível superior. Os selecionados receberão salários que chegam a R$ 23,8 mil.

Democracia, governo do povo! Quanta miséria cometida em teu nome!

Petista contrário à reforma do Código Florestal pode ser líder do Governo na Câmara.

O Estadão informou no apagar das luzes de 2011 que o Deputado Paulo Teixeira, atual líder do PT na Câmara, poderá assumir a liderança do Governo na casa. Durante a tramitação da reforma do Código Florestal na Câmara o Deputado Aldo Rebelo chegou a bater boca com o Teixeira em uma reunião de líderes ao tentar melar um acordo já firmado para a votação da matéria (relembre).

Na ocasião deputados petistas acusaram Teixeira de deixar de lado a posição do partido e do governo, que queria votar a matéria, e abusar do cargo de líder para defender sua própria posição contrária à reforma do Código Florestal.

Jornalista Ana Amélia entre os melhores senadores.

A senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS), ex-comentarista política da RBS, afiliada da TV Globo no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina, aparece na segunda posição no ranking dos melhores senadores de 2011.

Esse foi o primeiro ano da jornalista como parlamentar. A pesquisa foi feita pela Veja e pelo Núcleo de Estudos do Congresso, do Rio de Janeiro, e estudou a posição, as palavras e votos de deputados e senadores diante de temas como carga tributária, infraestrutura, gestão pública, combate à corrupção, educação e marcos regulatórios. Além da RBS, Ana já teve passagens pela Rádio Guaiba, Jornal do Comercio e Rádio Gaúcha.

No Senado, Ana já participou de 14 Comissões. A jornalista é focada nas áreas de educação e previdência. (Comunique-se).

Ana Amélia formou-se na turma de 1971 da Faculdade dos Meios de Comunicação Social da PUCRGS, que colocou no mercado jornalistas de destaque como Alexandre Garcia, Antonio Manoel de Oliveira e este modesto Editor.

Nada do pouco proposto para LEM e Barreiras foi realizado em 2011.

BR-242, a avenida central de Luís Eduardo Magalhães: nem duplicação, nem controladores eletrônicos de velocidade. Em um ano o Governo Federal colocou algumas placas e um quebra-molas. É pouco. Muito pouco!

Dá pra contar nos dedos de uma das mãos o número de proposições legislativas na Câmara Federal para Barreiras em 2011 e nenhuma delas saiu do papel.

Amauri Teixeira – PT/BA
Data de apresentação: 2/8/2011
Ementa: Sugere a sua Excelência, o Ministro de Estado da Educação, Fernando Hadadd, a criação e autorização do curso de Medicina em Barreiras-BA.

Oziel Oliveira – PDT/BA e outros.
Data de apresentação: 20/4/2011
Ementa: Requer, nos termos regimentais, que seja realizado Seminário no município de Barreiras – BA para debater o Plano Nacional de Educação – PNE.

Oziel Oliveira – PDT/BA
Data de apresentação: 16/2/2011
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes, a obtenção de recursos para a Colocação da 3ª faixa em 20 Km na BR 242 que liga o Município de Barreiras a Luís Eduardo Magalhães – BA.

Em LEM, não é diferente:

Poder Executivo
Data de apresentação: 31/8/2011
Ementa: Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia – UFOBA, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia – UFBA, e dá outras providências.
Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade

Oziel Oliveira – PDT/BA
Data de apresentação: 16/2/2011
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes, a obtenção de recursos para a Pavimentação Asfáltica da BR-242 que liga o Município de Luís Eduardo Magalhães na Bahia à Taguatinga no Estado de Tocantins.

Oziel Oliveira – PDT/BA
Data de apresentação: 16/2/2011
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes, a obtenção de recursos para a construção de Travessia da Cidade de Luís Eduardo Magalhães no município de Luis Eduardo Magalhães – Bahia.

Do nosso Editor em Brasília.

A gastança prospera

O governador Jaques Wagner acabou repassando quase 21 milhões para extinguir o deficit da Assembléia Legislativa. Os funcionários vão receber até cesta de natal. É o dinheiro público escoando pelo ralo da safadeza.

Aqui em Luís Eduardo Magalhães é diferente. O Legislativo não solicitou suplementação de verba, no entanto vai gastar o valor exato dos repasses do duodécimo. Economizar para devolver dinheiro ao Executivo, nem pensar!

Trabalho na Câmara Federal: atividade dos deputados baianos

– Instituir o Selo Pró-Ar e a certificação dos níveis de emissão de dióxido de carbono (CO2) por veículos automotores. A proposta legislativa foi apresentada pelo deputado federal Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). Acesse:http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=532274

– O deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) também quer dar o direito aos brasileiros de instalarem seus próprios medidores para conferir se as contas de gás liquefeito ou natural encanado, energia elétrica, água encanada, telefonia ou qualquer outro serviço, estão corretas. Acesse: http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=532278

– Determinar o tempo de 10 minutos para sustentação oral das ações originárias ou recursos nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais. O projeto de lei foi apresentado pelo deputado federal Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA). Acesse: http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=531831

Votação de relatório sobre compra de terras por estrangeiros é adiada para 2012

Foi adiada para fevereiro de 2012 a votação do relatório do deputado Beto Faro (PT-PA) na subcomissão criada para analisar e propor medidas sobre a aquisição de áreas rurais por estrangeiros. O parlamentar pediu prorrogação por 60 dias do prazo para a conclusão dos trabalhos, previsto inicialmente para 23 de dezembro. Segundo ele, o parecer não foi votado neste ano por falta de interesse do governo.
Entre as propostas incluídas no parecer do relator, está a limitação em 50 módulos fiscais, observado o limite máximo de 2,5 mil hectares, para aquisição e o arrendamento de terras por pessoa estrangeira física ou jurídica e ONGs. No caso de empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro, esse limite será de 100 módulos fiscais, com limite máximo de cinco mil hectares.
O texto também estabelece que a soma das áreas rurais pertencentes ou arrendadas a pessoa estrangeira não poderá ultrapassar um quarto da superfície dos municípios onde se situam. Pessoas da mesma nacionalidade não poderão ser proprietárias ou arrendatárias de mais de 10% da superfície do município. Do Globo Rural Online.

Alaídio sai dos trilhos com os seus colegas.

Os vereadores Valmor Mariussi e Alaídio Castilho votaram contra a concessão de 50% de remanejamento para o orçamento do Executivo do próximo ano. Domingos Carlos Alves, o presidente da Câmara, também deixou claro que votaria contra. Até aí tudo certo: esses três vereadores pertencem à Oposição e votaram conforme mandou a sua consciência.

Acontece que o vereador Alaídio Castilho chegou no seu programa na Rádio Mundial no outro dia e despejou falações, diatribes e declarações injuriosas aos vereadores que votaram a favor, quais sejam Cleide Bosa, Geraldo Morais, Sidney Giachini, Ondumar Marabá, Ariston Aragão e Janete da Saúde. Afirmou, de maneira peremptória, que os vereadores haviam sido “comprados” pelo Prefeito, que se corromperam e por aí afora.

Cleide Bosa andou até ligando para o deputado Oziel Oliveira, pedindo um urgente cala-a-boca em Alaídio.

Ao que parece, o bicho vai pegar para o lado do Alaídio mais uma vez.

Notícias da bancada baiana na Câmara.

Próximo ataque ao governo estadual
O deputado federal tucano-baiano Antonio Imbassahy já definiu uma nova frente de ataque ao governo petista. Ele entrou com dois requerimentos solicitando informações aos ministros da Fazenda (Mantega) e do Planejamento (Miriam Belchior) sobre a operação de financiamento do BID ao Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para o Desenvolvimento do Estado da Bahia. “Há indicações, de que o empréstimo foi destinado para aumento de dispêndios correntes, ao invés de restruturação da dívida estadual e realização de novos investimentos em infraestrutura”, aponta Imbassahy.

PEC da cota racial nos parlamentos
O deputado federal Luiz Alberto (PT-BA) apresentou na última semana uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para determinar que parlamentares negros tenham uma reserva de vagas nas próxima cinco legislaturas. “O percentual de vagas nas casas legislativas reservado para parlamentares oriundos da população negra corresponderá a dois terços do percentual de pessoas que se tenham declarado pretas ou pardas no último censo demográfico realizado pelo IBGE na circunscrição do pleito, desde que o número de lugares reservados não seja inferior a um quinto ou superior à metade do total de vagas”, escreve o petista. Ainda de acordo com o parlamentar baiano, “cada eleitor disporá de um voto específico para as eleições destinadas a preencher as vagas reservadas a parlamentares oriundos da população negra”. No texto da PEC, Luiz Alberto prevê, inclusive, a prorrogação da reserva de vagas para negros. “Na quinta legislatura posterior à promulgação desta Emenda Constitucional, lei complementar poderá prorrogar a reserva de vagas estabelecida neste artigo por até mais cinco legislaturas”, finaliza.

Confira aqui: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=18B2DE5BFC5AA513A1DA164FDC218F82.node1?codteor=945059&filename=PEC+116/2011

Degradantes reality shows
O deputado federal Edson Pimenta (PSD-BA) quer vedar “a exibição de imagens que atentem contra a dignidade da pessoa humana em reality shows”. A proposta prevê que as televisões que se utilizarem de cenas que “possam ser caracterizadas como humilhantes, degradantes, que atentem contra a integridade física, psicológica e moral dos participantes” poderão ser multadas em R$ 50 mil. “Certos tipos de provas como comer olho de cabra cru, ou piaba viva, ou enfrentar animais perigosos, como cobras e aranhas, não são raras. Outros tipos de perigo, como a proximidade a fios elétricos e a superação de obstáculos que levam à exaustão também são recorrentes”, preocupa-se o político. Com tanta gente passando fome na Bahia, não há mais nada com que o senhor possa se preocupar? Que tal pedir a instalação de restaurantes comunitários em todas as cidades do Estado? Saiba que olho de cabra cru, piaba viva e cobras, podem ser iguarias, consumidas como se fossem de um restaurante três estrelas do Guia Michelin. Em verdade, na China, são pratos refinados, inclusive, a tal “piaba viva”, viajado parlamentar. Ela é frita por 3 segundos em óleo quente, recebe um molho vermelho e o peixe chega à mesa ainda respirando. Nos rincões baianos, muito calango vai pro prato. Não há nada de degradante nisso, seja na vida real, seja em programas nos quais os participantes sabem que serão submetidos a essas condições e, mesmo assim, topam participar. Certo? Leia o projeto:http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=529372

Do nosso editor em Brasília.

Deputados querem igualdade de salários com ministros do STF.

Pesquisa encomendada pelo Congresso em Foco confirmou: a absoluta maioria dos parlamentares quer receber o teto do funcionalismo público, ou seja, o mesmo salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). E revelou outra: grande parte deles prefere não se manifestar sobre o assunto, mesmo com a garantia do anonimato. Do jornalista Fábio Campana.

Os baianos campeões de faltas na Câmara Federal.

O ano legislativo está acabando e 2011 também. Época de começar a fazer um balanço da atividade parlamentar. O Jornal O Expresso fez, neste sábado (19), um levantamento das faltas – justificadas e não justificadas – em comissões e no Plenário, que será publicado em nossa edição impressa. Confira agora, em primeira mão, quem são aqueles deputados que justificam muito, ou mesmo, nem se dão ao trabalho de encaminhar uma desculpa plausível para a ausência. Vamos aos campeões em faltar às sessões:

– Categoria Faltas Justificadas em Comissões: Jânio Natal (PRP) e Nelson Pellegrino (PT), ambos com 14,5% de faltas.

– Categoria Faltas Não Justificadas em Comissões: Joseph Bandeira (PT), com 38,2%.

– Campeão de Ausências em Comissões: Joseph Bandeira (PT), com 38,2%, o equivalente a 13 faltas em 34 reuniões.
– Categoria Faltas Justificadas em Plenário: Sérgio Brito (PSD), com 31,3%.

– Categoria Faltas Não Justificadas em Plenário: Arthur Oliveira Maia (PMDB), com 15,6%.
– Campeão de Ausências em Plenário: Marcos Medrado (PDT), com 32,3%, o equivalente a 31 faltas em 96 sessões.

Não há mérito aos mais assíduos. Não fizeram mais do que obrigação em comparecer aos debates e votações, em fazer jus ao belo salário que o povo brasileiro lhe paga religiosamente em dia.

Código Florestal aprovado em comissões do Senado.

O relatório do senador Luiz Henrique da Silveira do novo Código Florestal brasileiro foi aprovado nas comissões de Ciência e Tecnologia e Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal.
A votação nas duas comissões foi nominal. Na de Ciência e Tecnologia, foram 10 votos a favor e apenas 1 contra, o da senadora Marinor Brito. Já na comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a aprovação foi unânime. Agora vai a plenário para aprovação e depois volta para a Câmara Federal para analisar as emendas da Câmara Alta. Depois ainda vai para a sanção presidencial.

Fazer boas leis no País é difícil. Mais complicado ainda é obedecê-las.E o maior defensor da redução das APPs, Aldo Rebelo, agora ministro dos Esportes? Agora vai recomendar a construção de quadras de esporte nas encostas com mais de 30º de declividade? Ou propugnar pela construção de um milhão de estádios beira rio?

Proposta de criação do Estado do São Francisco tem um longo caminho a percorrer.

Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 355/11, que determina a realização de plebiscito sobre a criação do estado do Rio São Francisco, que seria formado por 35 municípios do oeste baiano.

Pela proposta, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) terá o prazo de seis meses, contado da aprovação do projeto, para realizar o plebiscito, de acordo com instruções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Após essa etapa, o Congresso deverá ainda consultar a Assembleia Legislativa da Bahia e editar lei complementar para que o novo estado seja criado.

O autor da nova proposta, deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), (existe uma proposta do deputado pernambucano Gonzaga Patriota tramitando há anos no Congresso) explica que a região, que reúne cerca de 1 milhão de habitantes em 173 mil km², vem crescendo muito ao longo dos últimos anos, apesar de não ser considerada uma prioridade para o Governo da Bahia.
Para o deputado, a separação tem o apoio da população local:

“A maior motivação de uma região, em obter autonomia administrativa se dá, sobretudo, em razão da distância entre os governantes e a população, que se vêem prejudicados e desassistidos em suas necessidades mais básicas, impedidos de se desenvolver e assim contribuir muito mais com o crescimento do País”.

Pela proposta, os municípios do estado do Rio São Francisco serão: Angical, Baianópolis, Barra, Barreiras, Brejolândia, Buritirama, Campo Alegre de Lourdes, Canápolis, Carinhanha, Casa Nova, Catolândia, Cocos, Correntina, Coribe, Cotegipe, Cristópolis, Feira da Mata, Formosa do Rio Preto, Jaborandi, Luís Eduardo Magalhães, Mansidão, Muquém do São Francisco, Pilão Arcado, Remanso, Riachão das Neves, Santa Maria da Vitória, Santana, Santa Rita de Cássia, São Desidério, São Félix do Coribe, Serra do Ramalho, Serra Dourada, Sitio do Mato, Tabocas do Brejo Velho e Wanderley.

Antes de ir para o Plenário, a proposta será analisada pelas comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Kelly Magalhães permanece na presidência da Comissão de Educação da Assembleia.

Na manhã desta terça-feira (01), por unanimidade a deputada estadual Kelly Magalhães (PCdoB) se manteve como presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa. A reinstalação das comissões se deu por conta da adesão de diversos deputados da casa ao recém-criado PSD.

A parlamentar ficou satisfeita com o resultado e disse que terá oportunidade de dar continuidade ao trabalho desenvolvido. Continuaremos com o foco de lutarmos pela ampliação e pelo fortalecimento das universidades públicas no estado.

“Na próxima semana, em especial, iremos realizar uma audiência pública para tratar de um campus da nova Universidade Federal do Oeste Baiano (Ufoba) para o Território de Identidade da Bacia do Rio Corrente”, informou.
Até o final do semestre, Kelly também afirmou que irá marcar uma audiência com o Secretário Estadual de Educação, Osvaldo Barreto, para que seja feito um balanço e uma discussão a respeito das ações do Governo Estadual para o setor durante o ano de 2011.

O deputado Bruno Reis (PRP) também permaneceu como vice-presidente e o colegiado ganhou mais três componentes. A deputada Ivana Bastos (PSD), Cláudia Oliveira (PSD) e Fátima Nunes (PT). A presidente também comemorou a participação de mais mulheres na comissão.

Não deixa de ser árdua a missão da Deputada. A educação secundária da Bahia, responsabilidade do Estado, é uma das piores do País.

Marajás do Legislativo entram com ações em massa contra site. OAB condena.

Dentro da série de reportagens que vem publicando sobre a existência dos supersalários nos três poderes da República, o site Congresso em Foco publicou a lista dos 464 servidores do Senado que, de acordo com uma auditoria do TCU, recebiam salários maiores que os dos ministros do Supremo, o teto do funcionalismo.

A Constituição veda o pagamento de vencimentos que excedam esse teto. Sob o argumento de que esses servidores tiveram a sua privacidade violada, o Sindilegis orientou que cada um deles entrasse individualmente na Justiça contra o site.

Seguindo a orientação, 43 ações foram impetradas, cada uma delas pedindo uma indenização de R$ 21,8 mil. Somadas, essas ações já chegam a quase R$ 1 milhão.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, classificou como “litigância de má fé” a estratégia adotada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis) de orientar os funcionários do Senado que, de acordo com auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), ganhavam em 2009 acima do teto constitucional a entrarem com ações individuais contra o Congresso em Foco.

Para Ophir, ao agir assim, o Sindilegis não parece buscar exatamente justiça, mas punir o site em qualquer circunstância, considere-se ao final ele culpado ou não.

“Litigância de má fé” é um termo do jargão jurídico utilizado quando se percebe que o advogado usa de expedientes condenáveis para tentar obter na justiça um resultado favorável ao seu cliente. Para Ophir, o Judiciário vai perceber a “má fé” das ações contra o Congresso em Foco e “reprimí-la”.

Dois vereadores, expressões máximas da cultura eduardense, deitam falação.

O ilustre Cabo Carlos, luminar das grandes realizações legislativas.

O presidente da Câmara Municipal, Cabo Carlos, foi hoje a um programa da Rádio Mundial, com a companhia de Alaídio Castilhos, explicar as constatações de um blog “que não vale a pena citar o nome”, escrito por um ignorante e analfabeto.

O erudito Alaídio Castilho, grande frasista, emérito corregedor-geral da Língua Portuguesa.

Que lástima: a infinita sabedoria e larga cultura de Cabo Carlos, somada à vasta experiência e meridiano conhecimento de Alaídio Castilhos, não chegam a formar um semi-analfabeto, menos ainda um analfabeto funcional.

A questão da compra dos carros continua a incomodar Cabo Carlos e Alaídio. O vereador-radialista saiu-se com esta pérola:

“E se um vereador estiver comendo uma pizza ou indo a um culto na sua igreja, como enfrentaremos a opinião pública nestes casos”?

No que foi reforçado pelo ilustre Presidente do Legislativo:

-E se eu for ao assentamento e voltar mais tarde, como vou justificar meu atraso no recolhimento do carro”.

Depois teve um acesso de honradez:

-Se o vereador fizer mau uso do carro, eu tiro na hora”.

Antes, Cabo Carlos já tinha citado um grande rol de obras da sua gestão, todas beneficiando os seus pares:

“Quando assumi a Câmara, existiam só 3 frigobares, pois comprei mais 12 unidades. Eram poucas linhas telefônicas, agora comprei mais “N” linhas telefônicas.”

Lá pelas tantas enveredou perigosamente no reino das inverdades facilmente contraditas. Ou sejamos mais enfáticos: mentiras.

“O duodécimo da Câmara é de apenas 4,5%” ( Na realidade é de 7% sobre o orçamento da Prefeitura).

“O número de vereadores vai diminuir na soma global em todo o País”. ( Na verdade tomarão posse mais 5.000 vereadores, chancelados pela Emenda Constitucional nº 58, resultante da PEC 333).

O vereador Cabo Carlos obteve mais de 800 votos nas últimas eleições. Este blog, cujo nome não deve ser citado pela santa boca do Cabo Carlos, tem perto de 5.000 leitores por dia. Espera-se, para que não surja um sério inconveniente diplomático internacional, que os eleitores do dito cujo não sejam os mesmos leitores do blog.

Os custos da democracia.

Se o caro leitor achou que a Câmara Municipal gastou muito (R$387 mil reais) com os novos veículos, prepare-se para conhecer outras despesas:

Adesivos para os carros: R$7.760,00

Emplacamento: R$4.950,00

Seguro contra acidentes e terceiros: R$ 8.290,00

Um total de R$21.000,00, o suficiente para comprar outro carro popular. Tudo isso antes dos carros começarem a rodar. Agora vêm aí as despesas de gasolina, lubrificantes, lavagem, manutenção, revisões, etc.etc. Em agosto, quando ainda não existiam os novos carros, a Câmara pagou R$475,00 pela lavagem dos três carros antigos.

Por outro lado, pode até parecer pouco, quando a Câmara acaba de pagar R$6.967,00 reais por um relógio de ponto eletrônico e R$3.490,00 por um balcão em mdf para a recepção da Câmara.

A democracia custa caro, o que você está pensando?

Alunos que agredirem professores serão punidos.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 267/11, da deputada Cida Borghetti (PP-PR), que estabelece punições para estudantes que desrespeitarem professores ou violarem regras éticas e de comportamento de instituições de ensino.
Em caso de descumprimento, o estudante infrator ficará sujeito a suspensão e, na hipótese de reincidência grave, encaminhamento à autoridade judiciária competente.
A proposta muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para incluir o respeito aos códigos de ética e de conduta como responsabilidade e dever da criança e do adolescente na condição de estudante.
De acordo com a autora, a indisciplina em sala de aula tornou-se algo rotineiro nas escolas brasileiras e o número de casos de violência contra professores aumenta assustadoramente. Ela diz que, além dos episódios de violência física contra os educadores, há casos de agressões verbais, que, em muitos casos, acabam sem punição.

Eleições proporcionais não deverão ter mais coligações entre partidos.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim das coligações partidárias recebeu, hoje (5), novo aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto, que já estava no plenário da Casa, tinha retornado à comissão para que fossem analisadas três emendas de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

As emendas, todas rejeitadas, tratavam de um mesmo assunto. O senador propunha que, diante da proposta de fim das coligações para eleições proporcionais, os partidos passassem a poder se reunir em federações. Após se unirem, as agremiações passariam então a atuar como um único partido.

A sugestão foi rejeitada pelos senadores da CCJ que consideraram que a finalidade seria a mesma das coligações eleitorais. “Temos que fazer uma opção com clareza: queremos construir partidos políticos ou queremos sustentar promiscuidades partidárias existentes na política brasileira?”, indagou o líder do PSDB, senador Álvaro Dias (PR).

O líder do PCdoB, senador Inácio Arruda (CE), chegou a defender a manutenção das coligações como única forma de sobrevida para os pequenos partidos. “O caminho não é o da restrição”, sustentou. Mas o pleito dos pequenos partidos não foi atendido pelo relator da matéria, senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Na opinião dele, o fim das coligações partidárias para eleições proporcionais – de deputados e vereadores – irá fortalecer as agremiações, que passarão a manter seus programas partidários.

A PEC, que faz parte do conjunto de propostas da reforma política no Senado, voltará agora para ser apreciada pelo plenário, onde precisará passar por cinco sessões de discussão antes de ser votada em dois turnos. Para ser aprovada, ela precisa receber voto favorável de 49 senadores. O texto mantém a possibilidade de coligações para eleições majoritárias – para chefes do Poder Executivo e senadores.

Câmara Federal quer proibir pulverização aérea com 2,4-D.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira novas regras para a aplicação de agrotóxicos por aeronaves. De acordo com a proposta (PL 740/03) do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), os agrotóxicos só poderão ser aplicados por via aérea se o desvio do produto para áreas próximas não causar perda ou dano a plantações, a animais terrestres ou aquáticos, a áreas de proteção ambiental ou de preservação permanente, e à saúde da população.
O projeto também proíbe a aplicação aérea de agrotóxicos que tenham em sua composição química o ácido 2,4-D(diclorofenoxiacético). Segundo Dr. Rosinha, há indícios de que o produto seja cancerígeno. Esse foi o ponto mais debatido na comissão, uma vez que o produto é usado em grandes áreas de plantio, principalmente em soja. “Em nosso estado, a aplicação do 2,4-D garante o plantio econômico de soja, e muitos agricultores seriam prejudicados com a proibição, porque a pulverização por avião é muito mais barata que por trator. Com a tecnologia atual, há controle total”, contra-argumentou o deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).

Mentiras e encenação: a ata da reunião da CCJ da Câmara diz que eram 34 os deputados presentes.

Se é comum deputados discursando para um plenário vazio, imagine o que acontece nas comissões. Os deputados não cumprem suas obrigações.

O portal oficial da Câmara na internet levou ao ar uma ata mentirosa. O documento falseia a lista de presença de reunião da Comissão de Constituição e Justiça.
Anota-se no texto (disponível aqui) que a comissão reuniu-se às 11h53 da última quinta-feira (22) “com a presença” de 34 deputados federais. Falso.
Havia em plenário duas almas: Cesar Colnago (PSDB-ES) e Luiz Couto (PT-PB). Os outros 32 tinham voado para seus Estados após rubricar a lista de “presença”.
O regimento da Câmara exige um quórum mínimo de 31 deputados para que a Comissão de Justiça possa deliberar. Produziu-se uma pantomima.
Os dois presentes tomaram os seus lugares. O tucano Colnago (foto lá no alto), 3o vice-presidente da comissão, acomodou-se na presidência. O petista Couto sentou-se no plenário.
Na “abertura”, a ata da sessão-fantasma registra: “Havendo número regimental, o senhor presidente [Colnago] declarou abertos os trabalhos.”
Conforme noticiado pelo repórter Evandro Éboli, os “trabalhos” resultaram na aprovação de 118 projetos. Deu-se na velocidade de um raio: três minutos.
Repetindo: com a presença de dois míseros deputados, a Comissão de Justiça da Câmara aprovou mais de uma centena de propostas em três minutos.
A ata omite o tempo de duração da sessão. Limita-se a registrar um resumo de tudo o que foi “discutido” e “deliberado”. As proposições foram reunidas em quatro blocos.
Num, passaram 38 novas concessões para a exploração de emissoras de rádio. Noutro, renovaram-se 65 concessões radiofônicas antigas…
…Num terceiro, aprovaram-se nove projetos de lei. No derradeiro bloco, referendaram-se meia dúzia de acordos internacionais firmados pelo Brasil com outros países.
A lista inclui uma “cooperação cultural” com o governo de Belize, um acordo sobre “isenção parcial de vistos” com a Guiana…
…Acertos com a Libéria e o Congo sobre “exercício de atividades remuneradas” de dependentes do corpo diplomático, militar e administrativo das embaixadas…
…E um tratado de “cooperação em matéria de Defesa” firmado com o governo da República Dominicana.
A cada bloco de projetos levado a “votação” correspondeu uma encenação. Dirigindo-se ao ermo de um plenário reduzido à presença singular de Luiz Couto, Cesar Colnago dizia, em plural enigmático:
“Os deputados que forem pela aprovação, a favor da votação, permaneçam como se encontram.” Postado na primeira fileira, o petista Couto (foto à direita) mantinha-se inerte.
E o tucano Colnago: “Em discussão. Não havendo quem queira discutir, em votação. Aprovado.”
Decorridos três minutos e quatro encenações, Colnago declarou “encerrada a sessão.”
Voltando-se para Couto, que além de deputado é padre, Colnago, que fora auxiliar de sacristia quando menino, fez troça: “Um coroinha com um padre, podia dar o quê?!”
Responsável pela redação da ata mentirosa, a servidora Rejane Salete Marques informou à dupla, entre risos: “Votamos 118 projetos!”
E o tucano Colnago, virando de novo para o petista Couto: “Depois diz que a oposição não ajuda…”
A ata de fancaria contém os nomes dos 32 “presentes” que se abstiveram de comparecer. A lista é pluripartidária.
Inclui, por exemplo, o evangélico Anthony Garotinho (PR-RJ), o superdelegado federal Protógenes Queiroz (PCdoB-SP), o ex-comunista Roberto Freire (PPS-SP)…
…o relator defenestrado do novo Código Civil Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o relator nomeado do mesmo Código Civil Sérgio Carneiro (PT-BA)…

…o sobrenome ilustre Brizola Neto (PDT-RJ) e o pretenso pré-candidato petista à prefeitura de São Paulo Jilmar Tatto (PT-SP).
Ouvido sobre o teatro que dirigiu, Cesar Colnago enxergou normalidade no anormal: “Regimentalmente, não fizemos nada de errado”, disse ele.
“Além do mais, os projetos em pauta não eram polêmicos. Como ninguém pediu verificação de quórum, os projetos entraram em votação…”
“…Todas as matérias aprovadas eram de consenso e foram analisadas pela assessoria do PSDB. As matérias foram votadas simbolicamente.”
Espremido –por que não interrompeu a sessão?— Colnago passou a simular indignação: “Essa permissividade tem que acabar…”
“…É muito ruim porque esvazia o debate e faz a Casa perder credibilidade. Eu poderia ter pedido a verificação de quórum para interromper a sessão…”
“…Mas os projetos não eram polêmicos. O próprio presidente da CCJ, João Paulo Cunha, pediu que os projetos andassem logo.”
Não se constrange com a encenação? “Esse esvaziamento é muito frequente. Estou cansado de votar projetos na CCJ com 10, 15, 20 deputados…”
“…Ocorre que os projetos de quinta já tinham convergência dos deputados. Na verdade, o quórum alto depende do interesse do governo.”
Tomado pelas palavras, o deputado Colnago dá razão ao chanceler Otto Von Bismarck (1815-1898): “Leis são como salsichas; é melhor não saber como são feitas.”
Cabe perguntar: se essa bandalheira ocorre na Comissão de Justiça (?!?!), a maior e mais importante da Câmara, o que não estará sucedendo nas demais comissões? Do jornal Surgiu (TO).

O País passa por um limbo de desorientação e desespero.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa determinou a notificação da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF) para que apresente resposta à denúncia oferecida contra ela no último dia 26, perante a Suprema Corte, pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, nos autos do Inquérito 3113. De acordo com o artigo 4º da Lei 8.038/90, o prazo para apresentação dessa resposta é de 15 dias.

A deputada foi denunciada pela suposta prática do crime de peculato (artigo 312 do Código Penal – CP). O procurador-geral da República sustenta que, na condição de candidata a deputada distrital, ela recebeu “maços de dinheiro das mãos de Durval Barbosa (ex-secretário de Estado no Distrito Federal – DF e conhecido como o delator do “mensalão do DEM no DF”), a mando de José Roberto Arruda (ex-governador do DF), como retribuição pelos favores políticos feitos pela então candidata”.

Roberto Gurgel juntou aos autos depoimentos prestados por Durval Barbosa, bem como gravação por ele fornecida de uma cena em que Jaqueline Roriz teria recebido R$ 50 mil em dinheiro. Os recursos teriam sido obtidos junto a prestadores de serviços de informática do governo do Distrito Federal.

Além da propina, cujo total seria de R$ 100 mil recebidos em espécie, o procurador-geral da República afirma que a acusada teria sido beneficiada, ainda, com aparelhos “Nextel” pertencentes ao Distrito Federal “cujas contas continuaram a ser pagas com recursos públicos”, e com o poder de indicar um nome para o cargo de administrador regional de Samambaia (DF).

Contam os historiadores que o desespero dos pilotos e navegadores do século 15 ao atravessar o Equador, rumo ao Sul, no momento em que perdiam o contato com a Estrela Polar, era notável. Só depois descobriram o Cruzeiro do Sul e começaram a navegar com mais tranquilidade.

O Brasil passa por este mesmo limbo de desorientação e desespero, vivendo os primórdios de uma democracia jovem e imatura. Como a França, depois da queda da Bastilha, voltou a coroar Napoleão imperador e permitiu a volta da família real em meados do século 19, no Brasil de hoje muitos pensam que a volta de um regime forte, da censura à imprensa e da quebra das garantias constitucionais poderia ser solução para o desmando e corrupção.

Enganam-se. A pior democracia é de maior relevância que o governo do déspota mais esclarecido.

Teto de faturamento das micro e pequenas empresas é elevado na Câmara.

O plenário da Câmara aprovou, há pouco, por 316 votos favoráveis e nenhum contrário o projeto de lei do Poder Executivo que reajusta em 50 % os limites de faturamento anual das micro e pequena empresas, elevando de R$ 240 para R$ 360 mil o ganho da microempresa e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, o da pequena empresa. O projeto segue agora para analise e votação no Senado Federal.

A aprovação do projeto que altera o Simples Nacional (Supersimples), um regime diferenciado de tributação no qual todos os tributos são recolhidos com uma alíquota única, teve o apoio de todos os partidos e de todos os deputados. Um acordo entre os partidos viabilizou a votação do texto principal do projeto sem qualquer emenda ou destaque à matéria.

Eder Fior lamenta rancores dos votos dos vereadores.

O vereador Eder Fior, ocupando atualmente a Secretaria de Segurança, Ordem Pública e Trânsito, comenta a aprovação de suas contas, relativas ao ano de 2010, quando exerceu a Presidência da Casa. A votação foi realizada ontem, em segundo turno, durante a sessão da Câmara Municipal. Éder lamentou profundamente que, nada tendo para reparar em suas contas, aprovadas previamente pelo Tribunal de Contas dos Municípios, 5 vereadores tenham feito um julgamento, mais do que político, pessoal, contra sua administração:

“Quando assisti ontem da primeira fila, a votação em segundo turno, sem que nenhum vereador fizesse um único apontamento sobre as contas e protegidos pelo voto secreto, fizeram um “julgamento” pessoal, nem mesmo político, mas totalmente pessoal, eis que sem defesa nem contraditório, me vi diante de tiranos. Mas tenho que agradecer aos vereadores Cabo Carlos, Cleidi Bosa e Janete Alves, que votaram a meu favor e também agradecer aqueles que votaram contra, pois é do contraditório que vive a verdade e a democracia.”

Éder ressalta que estranha, mas compreende a atitude dos vereadores e não esconde o motivo de tal animosidade contra sua gestão:

“Certamente, porque não me curvei, enquanto presidente aos caprichos e desejos; porque não aceitei fazer repartes de verbas e investi todo dinheiro da Câmara num prédio próprio de quase 6 milhões de reais, em prejuízo do pagamento de aluguéis caros que favoreciam apadrinhadores; porque investi no servidor público da câmara, com treinamento, qualificação e oportunidade, deixando todos eles recebendo 50% a mais em seus salários.”

O ex-presidente do Legislativo destaca também, entre suas realizações, das quais a mais relevante é certamente ter tirado a Câmara de salas acanhadas no centro da cidade, para um prédio moderno, a implantação do sistema ISO 9001 e o grande convênio assinado com o Interlegis, instituição de capacitação legislativa, além de um concurso público para acabar com as “indicações políticas” e “cabides de empregos” na Câmara.

Éder Fior não fala, mas sabe que grande parte da mágoa de alguns vereadores é ter, dentro da legalidade, efetuado descontos em folha, por adiantamentos aos edis, os quais eram necessários inclusive para atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Deputados absolvem a propineira Jaqueline Roriz.

Por 166 votos favoráveis a cassação, 265 contra e 20 abstenções, a deputada Jaqueline Roriz foi absolvida, na noite desta terça-feira, pela Câmara dos Deputados.
Ela foi filmada recebendo dinheiro de Durval Barbosa, delator do mensalão do DEM do Distrito Federal. Na época, a deputada admitiu que o dinheiro seria para caixa dois de campanha.

Quando se trata de propina, propinoduto e propineiros, aguça-se o sentimento corporativista dos nossos homens públicos.

Preparem-se para lances de muita emoção.

Nesta terça-feira, a Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães se reúne novamente depois de um longo e tenebroso inverno. Na pauta, o julgamento das contas de 2010 do Executivo e do Legislativo. Tem vereador com olhos esgazeados e uma sinistra baba verde pendendo dos lábios.

PEC dos Jornalistas tem lista de adesão para inclusão na pauta.

O deputado federal Paulo Pimenta, o autor da PEC dos Jornalistas, está divulgando desde quinta-feira (4), uma lista com o nome dos seus colegas deputados que manifestaram posição favorável à inclusão da PEC dos Jornalistas na pauta de votação. A coleta de assinaturas será feita durante todo o mês de agosto e, posteriormente, o documento será entregue à presidência da Câmara dos Deputados.

“Decidimos divulgar nominalmente, quem é a favor e quem é contra a volta do diploma de jornalismo, para que a sociedade tenha condições de acompanhar e cobrar de cada deputado uma posição transparente com relação ao assunto”, justifica Pimenta.

Por enquanto, da Bahia, só o deputado Emiliano José (PT) assinou a lista.

Hoje a inauguração da Procuradoria do Trabalho em Barreiras.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, designou o conselheiro Otavio Mariani Wanderley Filho, da Seccional da OAB da Bahia, para representar o Conselho Federal da OAB na solenidade de inauguração da nova sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Barreiras, na Bahia. A cerimônia acontecerá se às 17h de hoje, 26. O convite para que a OAB se faça presente foi feito pelo procurador-Geral do Trabalho, Otavio Brito Lopes, e pelo procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho na Bahia, Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Relator fará mobilização pela aprovação da PEC dos jornalistas.

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 386/09, que restabelece a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), vai promover uma mobilização para a inclusão da matéria na pauta do Plenário no segundo semestre.

O parlamentar comemora o recente apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) à proposta. O conselho da entidade, em sessão plenária, aprovou por maioria o apoio à exigência de diploma de nível superior para jornalistas.

Há dois anos, por oito votos a um, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a exigência de diploma de curso superior de jornalismo para o exercício da profissão. O resultado prático dessa decisão, segundo o deputado Paulo Pimenta, foi a precarização da profissão.

Segundo Pimenta, várias universidades suspenderam o vestibular do meio do ano para jornalismo e existe atualmente uma instabilidade jurídica quanto ao tema. Ele acrescenta que concursos públicos para contratação de jornalista têm sido realizados sem exigir nenhum tipo de formação profissional. “Isso precisa ser resolvido até porque abre uma brecha para um conjunto de outras decisões nesta área, outras profissões também sendo precarizadas, desregulamentando relações de trabalho”, explica.

Para a OAB, a exigência do diploma é fundamental para a organização da profissão e para a qualidade da produção jornalística. Na opinião do presidente da entidade, Ophir Cavalcanti, “para garantir a boa técnica, a segurança nas matérias que são divulgadas e nos trabalhos que são desenvolvidos pelos jornalistas em todas as suas áreas, é essencial que eles passem por um curso que os prepare para tanto e que não sejam meros amadores ou pessoas que escrevem bem, mas não têm preparo técnico para exercer a profissão”.

A PEC que restabelece a exigência do diploma de jornalista já foi aprovada na comissão especial dedicada a discutir a matéria. A proposta precisa agora ser votada em dois turnos pelo Plenário.

O depoimento de Pagot, *misancene de cinismo digna dos maiores canastrões.

opera bufa — A opereta bufa: todos riem e vão felizes para casa.

O que transpareceu no depoimento de Luiz Antonio Pagot, hoje, na audiência pública do Senado, foi que, no final de semana, alinhavou-se, costurou-se e overlocou-se, um enorme acordão no Governo Dilma.

Pagot, mesmo saindo do DNIT após as férias e entrando para a iniciativa privada, ganhou um passaporte azul para trafegar, alegrinho, pelas dependências do Executivo, trocando o boné de receptor para indutor de negócios. Não deixará de frequentar o prédio sinistro do Setor de Autarquias Norte, nem de transitar pela Esplanada misteriosa, sedento de fazer valer o seu talento de prestidigitador das obras mais suculentas.

Pagot – desculpem o trocadilho maroto – pagou pra ver e, após locupletar-se, sai desta limpinho da Silva, pois conquistou os favores de todos aqueles que deixou de acusar.

*misancene ou mise-en-scéne, representação de teatro de péssima qualidade.

Pagot nega, no Senado, que DNIT tenha feito “caixa” para o Partido Republicano.

Pagot: explicando o inexplicável. Foto de Wilson Dias.

O diretor-geral afastado do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Luiz Antonio Pagot, rebateu as informações publicadas pela revista Veja de que o órgão seria usado para fazer caixa ao PR, partido ao qual é filiado, e conseguir o apoio de parlamentares. “O PR não utilizou o Dnit para cooptar ou buscar dinheiro para seus cofres”, disse ele.

Ele afirmou que passado um ano em que estava à frente do órgão percebeu que era necessário tomar medidas “mais contundentes” para fiscalizar as obras. Segundo Pagot, à época determinou a criação de um núcleo itinerante de auditoria interna composta por servidores do órgão e também de representantes da Controladoria-Geral da União (CGU).

Luiz Antonio Pagot também ressaltou, na audiência pública que ocorre no Senado, que foi acertado no colegiado que todas deliberações de obras seriam aprovadas por unanimidade, como forma de evitar qualquer possibilidade de manipulação. “Qualquer obra que for questionada por um dos diretores é retirada de pauta”.

Quanto ao modo de governar adotado por Dilma e pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Pagot disse que eles sempre tiveram um “estilo peculiar e veemente de cobrar” prazos no andamento das obras, especialmente as do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Ele reconheceu que, na reunião relatada pela reportagem da revista Veja, esse estilo peculiar de cobrança foi feito, mas não da forma como foi descrita. “As frases estão carregadas de conceitos, palavras na boca da presidenta que não são essas.”

Ele disse, ainda, que mantem uma “relação de companheirismo” com o ex-ministro e senador Alfredo Nascimento (PR-AM). A mesma relação também é estendida ao agora ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos.

Quanto ao fato de ter entrado de férias (de 4 a 21 de julho), logo após as denúncias de corrupção no Dnit foram publicadas pela revista Veja, Pagot afirmou que os dias já estavam agendados desde novembro de 2010 e foram autorizados tanto por Alfredo Nascimento quanto pela presidenta Dilma Rousseff. Ele confirmou que a presidenta, logo após as denúncias publicadas, determinou ao ministro o afastamento imediato das pessoas citadas. De Marcos Chagas, da Agência BR.

A casa caiu

A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou nesta quinta-feira requerimento para que, a convite, o diretor afastado do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Luiz Antonio Pagot, preste depoimento para explicar um suposto esquema de superfaturamento de obras e de recebimento de propina por meio de empreiteiras.

O deputado Tiririca, do PR de São Paulo, já saiu em defesa do ex-ministro e seus asseclas: “O Partido não vai sair sujo desta. Nascimento é um cara bacana. Isso é coisa entre o Ministro e a Presidente”.

Teremos momentos de puro deleite estético na TV Senado. Ajuste sua parabólica.

Decisão dos cartórios na Assembleia fica para agosto. Acredite!

Após a paralisação para discutir a polêmica da privatização dos cartórios baianos, o presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Nilo (PDT), comunicou que a votação do projeto foi adiada para depois do recesso.

De acordo com o deputado, os líderes partidários solicitaram que o pleito fosse transferido para agosto, apesar de haver um consenso entre os parlamentares de que todas as 1.549 unidades devem passar para a iniciativa privada.

“Há uma unanimidade na Casa que quer votar a privatização completa, mas existem alguns questionamentos jurídicos de que a questão pode ser ilegal e inconstitucional”, ponderou.

A ideia do Tribunal de Justiça é a de que apenas os 614 cartórios sem titulares devem sair do controle do Estado para, gradativamente, os demais serem privatizados. Nilo designou uma comissão de 12 deputados, não revelados, para trabalhar na questão durante o intervalo legislativo, ao lado do relator da matéria, Zé Raimundo (PT), para que retornem com uma definição “firme”. Os trabalhos na Casa serão retomados agora para a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012. Do Bahia Notícias.

É o inacreditável acontecendo no cotidiano dos baianos. Enquanto o cidadão e o empresário penam nas filas dos cartórios e na má vontade dos cartorários, os deputados vão à praia.

Cabo Carlos, nomeado, pelo Classe A, presidente da República.

A ASCOM da Câmara Municipal distribuiu, hoje pela manhã, nota comentando erro de grafia do Jornal Classe A:

“A Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães vem, por meio desta, retificar informação contida na matéria jornalística de título “Câmara de Vereadores declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Produtores Rurais”, publicada na edição de n°242, de 2 de julho de 2011, do semanário Jornal Classe A. Como visto, no referido jornal, esta traz um “olho” – do qual a Assessoria não teve responsabilidade, no qual consta a assinatura “Cabo Carlos, Presidente da República”. Em contato com o semanal, através do seu responsável, este informou a ocorrência do equívoco no momento da editoração eletrônica, e assegurou que o mesmo será corrigido em sua próxima edição por meio de errata.”

Pode ser que o Cabo Carlos ainda não sonhe em ser Presidente da República, mas a verdade é que conduz a Câmara Municipal com a mesma auto-suficiência como se fosse. Será que vamos ter que iniciar uma campanha como esta, da comunidade de Jaraguá do Sul, que a foto ilustra?

As principais ações da bancada baiana na Câmara.

O nosso Editor em Brasília está acompanhando com atenção o trabalho dos deputados da bancada baiana na Câmara Federal. Leia sobre as principais ações desta semana que passou:

Mais um anúncio óbvio
Obrigar que cardápios de bares, lanchonetes, restaurantes e similares, contenham um alerta sobre os riscos do consumo de bebidas alcoólicas. A proposta foi apresentada pelo deputado federal Márcio Marinho (PRB-BA), na Câmara dos Deputados, esta semana. Marinho quer que as expressões de alerta sobre os diversos males provocados pelo consumo em excesso de bebidas alcoólicas sejam publicadas “de maneira ostensiva, adequada, clara e precisa”. Caso o projeto venha a ser aprovado, tomara que as imagens utilizadas não sejam tão fortes quanto às impressas em carteiras de cigarro. Leia mais aqui.

Baiano representante do povo gaúcho

O deputado baiano Waldenor Pereira (PT-BA) quer a realização de uma audiência Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC) em Porto Alegre (RS). Já a parlamentar Alice Portugal (PCdoB-BA) quer audiência pública sobre o PRONATEC, mas em Salvador (BA).

Preocupados demais

Na última semana, os deputados federais baianos do DEM, Antonio Carlos Magalhães Neto e Fernando Torres, apresentaram quatro requerimentos para audiências públicas para debater a fusão do Grupo Pão de Açúcar & Carrefour.

Da série: ações que mudaram a história do País

– Deputado Amauri Teixeira (PT-BA) apresentou projeto de lei para instituir o Dia Nacional do Servidor do Legislativo.

– Deputado Luiz Argôlo (PP-BA) solicitou a emissão de voto de louvor pelo “Aniversário de Independência do Estado da Bahia e de Emancipação do município de Alagoinhas a ser comemorados no dia 2 de julho.

Hidrovia do São Francisco em pauta

O deputado federal Oziel Oliveira (PDT-BA) quer debater, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Cmads) a implantação da hidrovia do rio São Francisco. O pedetista cita no requerimento, estudo divulgado pela Folha de São Paulo, em 2005.

A pesquisa mostra que o transporte de soja do interior do estado do Goiás até o Porto de Santos via rodoviária custa US$35 atonelada, enquanto se o transporte fosse feito por meio de via fluvial até Pedreiras, no interior de São Paulo e, posteriormente levada pela ferrovia até Santos, o custo seria de US$ 12.

“O sucesso do transporte hidroviário pode ser observado nos rios norte-americanos Mississipi e Missouri, onde esse tipo de transporte é amplamente utilizado sendo, sem dúvida, o mais econômico e mais rápido. O movimento no Mississipi, por exemplo, é de 650 milhões de toneladas/ano em carga, especialmente, de produtos agrícolas”, escreve Oziel. Leia mais aqui.

Câmara declara utilidade pública do Sindicato Rural

A Câmara de Vereadores de Luís Eduardo Magalhães pretende declarar, através de Projeto de Lei n° 053, o Sindicato dos Produtores Rurais, uma entidade de Utilidade Pública Municipal. A proposta, de autoria dos vereadores e aprovada com unanimidade em segunda e última votação na terça-feira, 28, nesta que foi a 18ª sessão ordinária e última do 5° período legislativo, deve seguir agora para sanção do Poder Executivo Municipal.

Ainda assim, este não deverá encontrar empecilhos para a aprovação, obtendo com êxito o título que vai declarar o Sindicato dos Produtores, uma entidade de utilidade pública, principalmente, pelo importante papel que desempenha frente à população de Luís Eduardo Magalhães e região. O trabalho desenvolvido pela entidade de classe foi destaque nas palavras dos vereadores.

A Constituição “conforme” o STF na ótica de Ives Gandra

Em relação aos últimos incidentes jurídicos relacionados com a definição de união estável entre parceiros do mesmo sexo, notadamente aquele acontecido em Goiás, é bom inteirar-se deste artigo de IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, 76 anos, advogado de notório saber, professor emérito da Universidade Mackenzie, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e da Escola Superior de Guerra, e atualmente ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

“Escrevo este artigo com profundo desconforto, levando-se em consideração a admiração que tenho pelos ministros do Supremo Tribunal Federal brasileiro, alguns com sólida obra doutrinária e renome internacional. Sinto-me, todavia, na obrigação, como velho advogado, de manifestar meu desencanto com a sua crescente atuação como legisladores e constituintes, e não como julgadores.

À luz da denominada “interpretação conforme”, estão conformando a Constituição Federal à sua imagem e semelhança, e não àquela que o povo desenhou por meio de seus representantes.
Participei, a convite dos constituintes, de audiências públicas e mantive permanentes contatos com muitos deles, inclusive com o relator, senador Bernardo Cabral, e com o presidente, deputado Ulysses Guimarães.

Lembro-me que a ideia inicial, alterada na undécima hora, era a de adoção do regime parlamentar. Por tal razão, apesar de o decreto-lei ser execrado pela Constituinte, a medida provisória, copiada do regime parlamentar italiano, foi adotada.
Por outro lado, a fim de não permitir que o Judiciário se transformasse em legislador positivo, foi determinado que, na ação de inconstitucionalidade por omissão (art. 103, parágrafo 2º), uma vez declarada a omissão do Congresso, o STF comunicasse ao Parlamento o descumprimento de sua função constitucional, sem, entretanto, fixar prazo para produzir a norma e sem sanção se não a produzisse.
Negou-se, assim, ao Poder Judiciário, a competência para legislar.

Nesse aspecto, para fortalecer mais o Legislativo, deu-lhe o constituinte o poder de sustar qualquer decisão do Judiciário ou do Executivo que ferisse sua competência.
No que diz respeito à família, capaz de gerar prole, discutiu-se se seria ou não necessário incluir o seu conceito no texto supremo -entidade constituída pela união de um homem e de uma mulher e seus descendentes (art. 226, parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º)-, e os próprios constituintes, nos debates, inclusive o relator, entenderam que era relevante fazê-lo, para evitar qualquer outra interpretação, como a de que o conceito pudesse abranger a união homossexual.
Aos pares de mesmo sexo não se excluiu nenhum direito, mas, decididamente, sua união não era -para os constituintes- uma família.

Aliás, idêntica questão foi colocada à Corte Constitucional da França, em 27/1/2011, que houve por bem declarar que cabe ao Legislativo, se desejar mudar a legislação, fazê-lo, mas nunca ao Judiciário legislar sobre uniões homossexuais, pois a relação entre um homem e uma mulher, capaz de gerar filhos, é diferente daquela entre dois homens ou duas mulheres, incapaz de gerar descendentes, que compõem a entidade familiar.

Este ativismo judicial, que fez com que a Suprema Corte substituísse o Poder Legislativo, eleito por 130 milhões de brasileiros -e não por um homem só-, é que entendo estar ferindo o equilíbrio dos Poderes e tornando o Judiciário o mais relevante dos três, com força para legislar, substituindo o único Poder que reflete a vontade da totalidade da nação, pois nele situação e oposição estão representadas.

Sei que a crítica que ora faço poderá, inclusive, indispor-me com os magistrados que a compõem. Mas, há momentos em que, para um velho professor de 76 anos, estar de bem com as suas convicções, defender a democracia e o Estado de Direito, em todos os seus aspectos, é mais importante do que ser politicamente correto.
Sinto-me como o personagem de Eça, em “A Ilustre Casa de Ramires”, quando perdeu as graças do monarca: “Prefiro estar bem com Deus e a minha consciência, embora mal com o rei e com o reino”.

Senado aprova empresa individual de responsabilidade limitada

O Senado aprovou na quinta-feira a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, um novo tipo de personalidade jurídica para empresas. Com isso, empreendedores individuais poderão estabelecer uma empresa sem a necessidade de um sócio e podendo resguardar seus patrimônios pessoais da nova pessoa jurídica que está sendo criada.

Atualmente, o Código Civil impõem que para uma empresa ser limitada ela precisa ter dois ou mais sócios. Esta personalidade jurídica permite que a empresa tenha patrimônio próprio diferente do de seus donos.

Dispensada a necessidade de sociedade, cada pessoa poderá ter apenas uma empresa. Além disto, é exigido também que a companhia tenha capital integralizado pelo menos de cem vezes o salário mínimo – o que atualmente corresponde a R$ 54.500,00. A nova lei visa a colaborar para que os micro e pequenos empresários saiam da informalidade. Ela já passou pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial.