No dia 24 de julho do ano passado (2017) publicamos a seguinte nota:
“No dia 23 de dezembro de 2015, antevéspera do Natal, o juiz Claudemir da Silva Pereira, titular da Vara Crime e Execuções Penais de Luís Eduardo Magalhães (LEM), condenou o então diretor geral da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), Oziel Oliveira, a quatro anos de prisão em regime inicial aberto, pena substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de “multa” no valor de 50 salários mínimos em favor de entidade com “destinação social”.
A ação, de autoria do Ministério Público da Bahia (MP-BA), teve como base a Lei 8666/93, popularmente conhecida como Lei de Licitações, e se refere ao período em que o réu era prefeito de LEM (entre 2001 e 2008).
Um ano e meio depois da condenação em primeira instância, o feito já distribuído no Tribunal de Justiça, pode entrar em julgamento a qualquer momento, por uma das turmas daquela corte.
No dia de hoje, 24, o processo foi remetido pelo Relator para a Secretaria da Câmara, para inclusão na pauta desta quinta-feira, 27.
Caso seja condenado em segunda instância, por um colegiado de juízes, Oziel Alves de Oliveira voltará novamente a ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa, tornando-se inelegível após o trânsito em julgado da ação.”
Pois bem: ontem, 27 de fevereiro de 2018, alegando uma troca de advogados, Oziel Oliveira conseguiu adiar seu julgamento pela segunda vez, contando com a generosidade do Tribunal de Justiça, que acatou a sua petição.
Raro talento
Ao longo dos anos como gestor público, Oziel Alves de Oliveira, adquiriu muita experiência e demonstra raro talento para procrastinar seus julgamentos na Justiça. Haja vista que até hoje a liminar com que conseguiu o registro da sua candidatura no último pleito, da mesma forma que em 2012, mesmo com dois agravos de instrumento, ainda não foi notificada ao Tribunal de Contas do Estado, no caso a parte reclamante. Trata-se da não comprovação da aplicação de verbas estaduais, fato que o levou à condenação de suas contas como Prefeito, em 2006.
Falta pouco para a contagem da inelegibilidade de Oziel completar os 8 anos, apesar de as liminares, tanto a de 2012, como a de 2016, interromperem a contagem dessa período de “Ficha Suja”.
Com 8,3% das adolescentes grávidas, a Venezuela também enfrenta problemas de escassez de fraldas nos supermercados e farmácias. Além disso, o País apresenta um alto índice de DST – Doenças Sexualmente Transmissíveis. A explicação pode estar no fato de que uma camisa-de-vênus chega a custar R$57,00 a unidade.
E você, meu caro leitor, ainda reclama do preço da gasolina? Lá na Venezuela os bolivarianos tem gasolina por menos de R$,020 o litro. Mas na hora do bem-bom é aquela enorme despesa com as camisinhas. Como na piada de português, já tem gente usando dos dois lados.
Apagão na pauta do dia
O risco de déficit de energia nas regiões Sudeste e Centro-Oeste subiu de 4,9% em janeiro para 7,3% este mês. No Nordeste, o índice manteve-se estável, em 1,2%. Os dados foram divulgados hoje (4) pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), grupo técnico do governo que estuda o setor.
Vamos começar a comprar, agora, nobreaks poderosos, baterias extras para celular e notebooks e de quebra alguns pacotes de vela. Também vale se lembrar de umas lâmpadas de segurança de leds, para quem tem um pouquinho mais de recursos.
Dança das cadeiras
Nomes tão diferentes como Odacyl Ranzi, Luciano Trindade e outros estão sendo analisados, com a frieza e a serenidade de Humberto Santa Cruz, na reforma administrativa. Carlos Koch, poderá ir para a Secretaria da Agricultura. E Werther Brandão, que já trabalhou mais de 6 anos na Secretaria da Saúde de Petrolina, é a figura mais carimbada para assumir a pasta em Luís Eduardo Magalhães. “Foi no controle de desempenho da Saúde que comecei a trabalhar com informática”, diz o pernambucano.
Grupo dos 6
Um vereador de Luís Eduardo, que já foi situação e hoje é da Oposição, conseguiu definir bem a relação erodida entre Executivo e Legislativo: “Inviabilizamos o Executivo e o Executivo inviabiliza nosso futuro político”. A paz e a colaboração são sempre melhores que a guerra e o confronto. Que ninguém duvide disto.
Voçorocas e meio ambiente
A Secretaria do Meio Ambiente de LEM, a Secretaria de Infraestrutura, o Ministério Público Federal e o Ministério Público da Bahia tem muito que ler sobre contenção de voçorocas e erosão horizontal em terrenos arenosos. Sugiro os seguintes links: Métodos de Contenção, Circular da Embrapa e Abordagem de Práticas Conservacionistas.
O aumento do volume de ruas pavimentadas nos últimos anos e a impermeabilização do solo com novas construções está exigindo um plano emergencial de tratamento de águas pluviais na Capital do Agronegócio.
PT fora do Governo em Barreiras
Alguns dos pró-homens do PT de Barreiras não querem nem ouvir falar de estar na Situação durante a campanha eleitoral de 2016. É claro que o pessoal que está no Governo nem quer ouvir falar em ir para a Oposição. A Oposição verdadeira ao prefeito Antonio Henrique nada de braçada com a possibilidade da divisão.
Silêncio, que eu grito!
Petrobras e Andrade Gutierrez estão veiculando propaganda institucional pesada na Rede Globo. São os tempos do cala-a-boca, por favor!
Chuvinha mirrada
Quase as 2 h desta madrugada, começa uma garoinha desanimada em Luís Eduardo Magalhães, chuvinha típica de final de abril. Colabora aí, São Pedro: estamos precisando de uma quinzena de chuvas fortes, daquelas de encher rio e transbordar açudes. Será que Dona Dilma ainda não aprendeu a rezar?
Esporte gaúcho. Sem corneta!
Os gremistas já se preparavam para cornetear o Internacional, que empatou em 4×4 em pleno Beira Rio com o São José, pelo Gauchão, ontem à noite, quando o Grêmio perdeu por 2×1 para o Aymoré, em São Leopoldo. Oh dó!
Educar o eleitor
Claudemir da Silva Pereira, titular da Vara Crime e da Vara Eleitoral, asseverou, ontem, após o lançamento da pedra fundamental do futuro prédio próprio do Forum: “Falta sentimento de pertencimento ao eleitor oestino. Temos que fazer campanha educativa pela eleição de representantes genuínos do Oeste na Câmara Federal. São eles que podem trazer os benefícios para nossas cidades”.
O Magistrado tem sua primeira inscrição como advogado na OAB de São Paulo (1998), foi Delegado de Polícia no Amazonas (2001), e está na magistratura da Bahia desde 2002, tendo servido durante anos em Formosa do Rio Preto. Mas parece que adotou Luís Eduardo, como fizeram gaúchos e paranaenses.
Lixo Hospitalar
O descarte de lixo hospitalar de maneira não adequada virou caso de polícia, ontem, em Barreiras. Implicados os responsáveis pelo Hospital do Oeste e Unisang. Jogar agulhas e restos hospitalares em lixões é de um medievalismo exemplar.
Funcionários de fim de carreira
Charge de Aroeira
Renato Duque, Paulo Roberto Costa e Graça Foster tinham carreiras de mais de 30 anos na Petrobras. Isso significa que prevaricação não é privilégio de paraquedistas e nomeados políticos. A saída da Presidente e de mais quatro diretores não estabiliza nem viabiliza novos investimentos, talvez nem melhore as cotações das ações da empresa. Roger Agneli, ex-presidente da Vale e responsável pelo crescimento da Empresa enquanto o minério de ferro esteve em alta, é um dos mais cotados para assumir a Petrobras.
Barreiras: Câmara rejeita veto do Prefeito
A Câmara de Barreiras rejeitou, na sessão de ontem, com os votos dos vereadores presentes na sessão, o Veto de autoria do prefeito Antonio Henrique, que vetava integralmente a Lei Municipal de autoria do presidente Carlos Tito, do vereador Digão Sá e da vereadora Karlúcia Macêdo, que visa reconhecer e regulamentar a existência do aeroporto da ABA – Associação Barreirense Aerodesportiva e suas demais dependências, instituindo as áreas especiais aeroportuárias na Capital do Oeste.
Hoje foi um dia de comemoração para toda a comunidade de Luís Eduardo Magalhães. O lançamento da pedra fundamental do prédio que abrigará o Forum da Comarca e a presença do Presidente do Tribunal de Justiça marcaram uma nova fase para a prestação do Direito em nossa cidade, que completa seus 15 anos de emancipação.
Como disse, em seu pronunciamento, o desembargador Eserval Rocha, só na Justiça a sociedade encontra o abrigo necessário.
O prefeito Humberto Santa Cruz iniciou seu pronunciamento durante a solenidade de lançamento da pedra fundamental do Fórum da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, na manhã desta quarta-feira, 4, afirmando que o município está em festa. “Não só pelo lançamento desta pedra fundamental, mas porque a obra de construção do nosso fórum já está licitada e a ordem de serviço para início dos trabalhos devidamente aprovada”, comentou.
A solenidade realizada no local onde será construído o fórum, na Avenida Octogonal, Praça dos Três Poderes, contou ainda com a presença do desembargador Eserval Rocha, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o Juiz de Direito da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, Claudemir da Silva Pereira, dos três procuradores do Ministério Público, além de autoridades dos poderes judiciários, local e estadual, e executivo e legislativo municipal.
Claudemir da Silva Pereira saúda os presentes.
Humberto Santa Cruz lembrou ainda que em 2009, pouco mais de 40 dias após a inauguração do Fórum da Comarca a área para construção da sede própria do judiciário no município era doada. “Isso que vivenciamos hoje, temos certeza, é o primeiro passo de uma obra que deve estar pronta dentro em breve”, observou, agradecendo e parabenizando o desembargador por sua atuação a frente do tribunal.
O presidente do TJ-BA, Eserval Rocha, enalteceu as autoridades e toda sociedade local, que ao longo desses quase seis anos, segundo ele, “sustentaram” a justiça no município. “A população de Luís Eduardo Magalhães é hoje exemplo para todo país”, comentou, destacando que o lançamento da pedra fundamental não representa um evento isolado, mas, marca o início da construção da “casa da justiça” de Luís Eduardo Magalhães.
O novo prédio será erguido numa área de 9.009 m², tendo como principal finalidade, proporcionar melhores instalações físicas, tanto para os servidores, como para os jurisdicionados que buscam solução para seus conflitos. A obra, segundo o Desembargador, está orçada em R$ 6 milhões.
Cápsula do tempo – Para registrar oficialmente o início da obra, logo após os discursos das autoridades, documentos e fotos simbolizando a data foram acondicionadas em uma “cápsula do tempo”, alocada no interior da pedra fundamental, com objetivo de ser preservada pelos próximos 50 anos. Após o descerramento da placa, foi assinada ata confirmando o lançamento da pedra fundamental e o início, imediato, da obras.
O empresário e líder político Fábio Lauck, presente ao evento.
O advogado Gilvan Antunes, presidente do Clube dos Advogados, que tanto batalhou pela construção do Forum
O juiz eleitoral de Luís Eduardo Magalhães, Claudemir da Silva Pereira, titular da 205ª Zona, está solicitando a cabos eleitorais, candidatos e eleitores que evitem a “derrama” de propaganda eleitoral nas seções e próximas às mesmas:
-Teremos aulas na segunda-feira. Como a maioria das seções estão localizadas em escolas públicas, o excesso de sujeira prejudicará professores e alunos no dia posterior as eleições.
A chamada propaganda de “boca de urna” é vedada pela Lei Eleitoral e a distribuição de material dos candidatos pode até levar à prisão a pessoa que estiver assim agindo.
Katerine: se comprou ou não comprou votos, agora Inês é morta.
O juiz Claudemir da Silva Pereira, da 205ª Zona Eleitoral, Luís Eduardo Magalhães, parece estar convencido de que a justiça, quando tarda, já falhou. É o que se denota por uma série de decisões relacionadas com o pleito eleitoral de 2004, conforme publicado no Diário Oficial da Justiça Eleitoral na Bahia, publicado com a data de hoje.
Na primeira delas, o Magistrado mandou extinguir, depois de ouvir o Ministério Público, processo de Oziel Alves de Oliveira contra Roberto Fontana e Coligação “Aliança do Povo” por afixar propaganda eleitoral irregular.
O Juiz mandou extinguir também processo em que a coligação “Aliança do Povo” representa contra Katerine Rios e Jacira Fernandes por compra de votos em troca da doação de objetos.
Diz o Magistrado em sua sentença:
“Trata-se de fatos ocorridos durante o pleito de 2004, passados a mais de dez anos. Sendo assim, é flagrante o desinteresse processual na continuidade da demanda em face da inutilidade da prestação jurisdicional face o tempo decorrido entre a propositura da demanda e a atualidade evidente. Clara se encontra a perda do objeto, face a modificação do estado de fato e de direito.”
O processo foi extinto sem a resolução do mérito e mandado arquivar.
Foi publicada no Diário Oficial da Justiça Eleitoral desta quinta-feira (28), sentença proferida pelo juiz eleitoral Claudemir da Silva Pereira, que isenta de responsabilidade e inocenta o atual prefeito de Luís Eduardo Magalhães da acusação de prática de abuso de poder econômico, com o uso de bens públicos, durante processo eleitoral em outubro de 2012.
A denúncia foi apresentada pela coligação “Aliança do Povo”, representada por Oziel Alves de Oliveira.
Não decisão o magistrado seguindo posicionamento do Ministério Público, que analisou improcedente a ação, argumentou que “não foi trazida aos autos qualquer prova onde ficasse comprovada a propriedade ou a posse dos veículos pelo Poder Executivo Municipal desta cidade, situação que impede a condução de uma verdade real por este juízo, por não restar comprovado pelo representante a autoria pelo representado do fato ora narrado, caracterizando uma insuficiência probatória, aplicando-se a regra de julgamento desfavorável àquele que tinha o encargo de produzir provas, mas dele não se desincumbiu”.
O deputado Oziel Alves de Oliveira terá uma boa notícia ao ler o Diário da Justiça Eleitoral da Bahia de amanhã (20): o juiz Claudemir da Silva Pereira, da Vara Eleitoral de Luís Eduardo Magalhães, declarou extinto processo, representado pela coligação Aliança do Povo, em 2004.
Oziel era acusado de realização de reunião pública com mototaxistas em julho de 2004, “em manifesto abuso de poder e captação indevida de sufrágio, prometendo vantagens em troca de votos”, segundo a representação inicial. O Ministério Público Eleitoral requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual no prosseguimento do feito.
O Magistrado afirma no corpo da sua decisão que “é impossível se prestar uma séria jurisdição, dizendo o direito ao caso concreto, em algo que se mostra muito vago longe e sem que, no momento próprio, se apresentasse maiores elementos”, decidindo então seguir a orientação do MPE e declarar o processo extinto sem resolução do mérito.
O prefeito de Luís Eduardo Magalhães, Humberto Santa Cruz, entregou na noite deste domingo, 08, as chaves da cidade para o Papai Noel. O ato marcou a abertura do Natal Iluminado 2013 no município. Logo após, o prefeito e o bom velhinho fizeram a contagem regressiva para o acendimento das luzes natalinas que enfeitam a Praça Sérgio Alvim Motta e se dirigiram até a casa do Papai Noel onde, até o Natal, ele atendeu crianças e adultos.
A programação da noite de abertura do Natal Iluminado com apresentação da oficina artística da Secretaria de Cultura e Turismo com a apresentação da canção “A Paz” do grupo Roupa Nova, sob orientação do professor Eddy e apresentação de dança de solo com o dançarino Eleison.Para fechar a noite, o maestro David Monteiro regeu a primeira apresentação oficial da Orquestra Filarmônica de Luís Eduardo Magalhães. Entre os temas apresentados, o hit pop “Ana Julia” do grupo Los Hermanos e a 9ª Sinfonia de Beethoven.
Programação – O Natal Iluminado de Luís Eduardo Magalhães continua entre os dias 20 e 23. Na sexta-feira, dia 20 a Praça Sérgio Alvim Motta estará enfeitada para receber uma feira de Artesanato. No sábado, 21, o Padre Cristiano Mayr celebrará uma Missa Campal. Logo depois a “Paz” será tema de apresentação natalina da Secretaria de Cultura e Turismo. Pra fechar a noite, a Orquestra Filarmônica de Luís Eduardo Magalhães apresentará temas sob a temática do Natal.
A Orquestra Filarmônica foi atração na praça, com a participação do juiz de Direito, Claudemir da Silva Pereira.
No domingo, 22, é a vez da tradicional encenação “Auto de Natal”. A Orquestra Filarmônica volta a se apresentar na sequência, antes do encerramento com um show de guitarra portuguesa. Na segunda-feira, 23, a Praça será palco de um grande culto evangélico. Para o encerramento as Igrejas Evangélicas da cidade se apresentaram, também, com temas natalinos. Fotos – Claudio Foleto Ascom Lem
Tomamos conhecimento da íntegra da decisão do juiz Claudemir da Silva Pereira, da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, acolhendo o mandado de segurança dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal, em que pedem a liberação de documentos públicos retidos pela Presidência da Casa Legislativa. A decisão foi assinada pelo Magistrado nesta segunda-feira, 28. Ele determina a citação do presidente Domingos Carlos Alves e a juntada dos documentos solicitados no prazo de 10 dias, a contar da data do cumprimento do ato pelo oficial de justiça. Se o prazo não for cumprido, o Juiz determina, de antemão, a busca e a apreensão dos documentos, com o auxílio de força policial, se necessário for. O bom resultado da demanda se deve à determinação dos vereadores impetrantes, bem como ao trabalho esclarecedor e embasado nos melhores parâmetros jurídicos do advogado da parte. Veja abaixo, na imagem, parte da decisão do Juiz, nas suas duas páginas finais:
O juiz Claudemir da Silva Pereira, na condição de magistrado eleitoral na Comarca de Luís Eduardo Magalhães, julgou extinta Ação de Impugnação de Mandato Eleitoral (AIME) ajuizada em dezembro de 2004, contra o então prefeito reeleito Oziel de Oliveira. A decisão do Magistrado foi publicada no Diário Oficial da Justiça nesta sexta-feira. Diz o Juiz na sentença:
“Não sabemos o que aconteceu nestes autos ou mesmo, das dificuldades enfrentadas pelos Juízes Eleitorais que nos antecederam, no tocante a prestar efetivamente a justa e célere jurisdição, contudo, infelizmente, creio que nada, dado ao tempo transcorrido, posso agora fazer, visto ser evidente a perda do objeto desta lide e consequentemente, neste momento, a própria desnecessidade desta ação.
O objeto desta ação, como vimos, era a impugnação, para cassar os diplomas dos Réus, e, por via de consequência, os seus mandatos eletivos.
Ocorre que os mandatos eletivos a que se pretendia impugnar, da qual foram eleitos os Representados, como sabemos iniciou-se em 01.01.2005, encerrando-se em 31/12/2008, assim, sendo hoje 12/12/2011, entendo que o objeto desta lide há muito se esvaiu pelo decurso de prazo.
Segundo penso, há ausência neste momento, ainda que de forma superveniente, de pelo menos 02 (duas) condições da ação, quais sejam: a possibilidade jurídica do pedido e o próprio interesse processual.
Isto posto, julgo extinta a presente acão, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do
Código de processo civil, por ausência de interesse processual e da possibilidade jurídica do pedido, diante da fruição integral pelos requeridos, dos mandados eletivos municipais relativos ao Quadriênio 2005/2008.”
Deve ser por esta e outras razões que a Corregedoria Regional Eleitoral publicou, também nesta sexta-feira, provimento de número 07/2013, em que recomenda aos juízes eleitorais a imediata adoção de todas as medidas necessárias para que os processos que possam
resultar em perda de mandato eletivo, em curso nas Zonas Eleitorais, sejam instruídos e julgados com a máxima celeridade, não superando o prazo de 90 (noventa) dias, contado da publicação deste Provimento. Entre outras providências.
O juiz eleitoral da 187ª Zona Eleitoral de Formosa do Rio Preto, Claudemir da Silva Pereira, em despacho publicado no Diário Oficial do TRE/Ba, datado de 26 de setembro de 2013, intima partes para prosseguimentos dos processos: n.º: 249-08.2012.6.05.0187, Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e n.º: 248-23.2012.6.05.0187 Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). A audiência redesignada para o dia 04 de outubro de 2013, às 09:00 horas, tem como objetivo, a inquirição de testemunhas nos processos que apuram captação de sufrágio ilegal nas eleições municipais de 2012, onde são réus o ex-prefeito Manoel Afonso de Araújo e o atual prefeito Jabes Lustosa Nogueira Junior.
A AIJE nº 248-23.2012.6.05.0187 movida contra o ex-prefeito Neo, apura denúncias de condutas vedadas em ano de eleição. Segundo a denúncia, o ex-prefeito aliciou eleitores mediante doações de blocos cerâmicos, cesta básica e cimento utilizando recursos federais do Fundo de Assistência Social. Afirmam os representantes da coligação “Formosa de um Jeito Novo, com a Força do Povo, dentre outras irregularidades, que o então prefeito Neo, no ano de 2012, fez licitação e contratou a Cerâmica Paraíba para fornecimento de blocos porém as compras na verdade foram destinas à compra de votos.
Nessa audiência do dia 04/10/2013, o juiz colherá depoimento de pessoas que teriam recebido as doações. Em audiência anterior, o magistrado determinou que o atual prefeito, Jabes Júnior, apresentasse, no prazo de 5 dias, cópias dos processos de licitação, contratos, empenhos e relação dos beneficiários das doações em 2012 para averiguações de sua legalidade.
Sustentam os representantes da acusação que é vedado por lei (art. 73. Inciso I, Lei 9.504/97) fazer qualquer doação a eleitores em ano eleitoral e o descumprimento de tal norma pode ser punido com a cassação do diploma, multa e inelegibilidade, além de responder o agente público responsável por ato de improbidade. Alegam ainda, os acusadores que este processo foi formado com cópias de notas apreendidas na Cerâmica Paraíba nas quais constam o nome do ex-prefeito Neo como autorizador das ditas doações. Se condenado, Neo Afonso poderá até ficar inelegível, o que frustraria sua pretensão de candidatar-se a deputado nas eleições do ano que vem.
Será realizada nesta terça-feira, 30, às 10 horas, uma audiência pública, na sala do júri do Fórum da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, presidida pelo corregedor geral do Tribunal de Justiça, desembargador Antonio Pessoa Cardoso, e com a presença do Juiz Corregedor do TJ e mais algumas autoridades ligadas àquela Corte.
O titular da Vara Cível de Luís Eduardo, dr. Pedro Rogério de Castro Godinho, e o titular da Vara Crime, dr. Claudemir da Silva Pereira, estão convidando a comunidade em geral, advogados, autoridades, representantes das comunidades religiosas, organizações do terceiro setor, representações de classe, acadêmicos de Direito, dirigentes e membros de associações comunitárias, para que compareçam à audiência pública, levando a sua contribuição para a melhoria dos serviços prestados e atendimento dos anseios da população no seu acesso à Justiça.
“Muito preocupado com a atual situação caótica em que se encontra a educação em Luís Eduardo Magalhães, o deputado federal Oziel Oliveira, do PDT baiano, encaminhou pedido para o governador Jaques Wagner e para o secretário de Educação, Osvaldo Barreto, informando que não há vagas suficientes para o ensino médio e os estudantes não conseguem realizar suas matrículas nos colégios Estadual Mimoso do Oeste e no Colégio Catarino de Souza. “Os pais de alunos em Luís Eduardo Magalhães estão passando por uma verdadeira peregrinação para matricular seus filhos. Não podemos permitir esse tipo de situação, estive em Salvador para tentar solucionar esse problema. Precisamos lutar por uma educação digna para nossos filhos, essa é uma garantia constitucional”, finalizou Oziel.
A preocupação atinge a todas as pessoas responsáveis na cidade. O juiz Claudemir da Silva Pereira já se manifestou sobre o assunto. Cabe agora ao Ministério Público do Estado da Bahia manifestar-se, propondo ação à Justiça. Mais do que isso: Luís Eduardo não pode prescindir de um colégio técnico, que forme mão-de-obra de nível médio e reconduza uma grande parte dos jovens de menor poder aquisitivo ao mercado de trabalho. Uma decisão do Governador pronta e determinada pode fazer com que, no segundo semestre, já tenhamos mais 500 vagas disponíveis.
O criminalista Eder Fior conseguiu hoje mais uma vitória na sua carreira de advogado: ele conseguiu convencer o corpo de jurados da inocência do mototaxista Carlito Antonio Carneiro, acusado de matar na noite do dia 11 de março o suposto amante da esposa, Almeida Gonçalves de Souza. Ele foi absolvido pelo Tribunal do Júri em julgamento realizado nesta quinta-feira, 13, no Fórum da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, em sessão presidida pelo magistrado Claudemir da Silva Pereira. O Ministério Público foi representado pelo promotor Ícaro Tavares Cardoso de Oliveira Bezerra.
Ao repórter Sigi Vilares, Eder Fior afirmou:
“A defesa não defende o crime, a defesa defende os direitos que o acusado tem estabelecidos pela nossa legislação e o que nós fizemos hoje foi defender tudo aquilo que a lei dá ao réu como direito. Defendemos esses direitos e apresentamos duas teses ao conselho de sentença e o corpo de jurados entendeu que a tese da legítima defesa putativa deveria prevalecer e também a sua legítima defesa da honra e assim acabou absolvendo o réu por maioria de votos”
Na foto de Sigi Vilares, Eder Fior abraça seu cliente após a vitória no júri popular.
O juiz titular da Vara Crime da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, Claudemir da Silva Pereira, preside, amanhã, quarta-feira, 12, o júri popular do ajudante de pedreiro Alvino Santana de Oliveira, de 18 anos. Alvino é acusado de ter matado, com dois tiros na cabeça, o jovem Ismael Carlos Damacena dos Santos, de 19 anos, no dia 3 de abril deste ano, no Assentamento Rio de Ondas, zona rural de LEM. Preso dois dias depois pela polícia militar, o servente de pedreiro teria confessado o crime e levado os policiais até o local onde a arma utilizada no crime estava escondida. A defesa do réu será feita pelo advogado Elenildo Lenon. As informações são do jornalista Sigi Vilares.
Direitos sexuais e reprodutivos com base nos direitos humanos. Esse foi o foco do ciclo de palestras promovido pelo colegiado de Direito da Faculdade Arnaldo Horácio Ferreira (Faahf) nesta última terça-feira, 21. Além dos alunos de Direito, acadêmicos de Letras e Pedagogia também participaram das atividades no auditório central da Faculdade.
A apresentação teatral do aluno do quarto período de Direito, Icaro Deuschle Nunes, com o monólogo crítico,Doze Dias em Sodama,sobre ocomportamento da sociedade ao ser confrontada com crimes absurdos encenando a vida de um psicopata brasileiro, deu início aos trabalhos da noite.
A palestra “Crimes Sexuais” com a assessora técnica do PAIR – Programa de Ações Integradas e Referências de Combate a Violência Sexual Infantojuvenil no Território Brasileiro, Jalusa da Silva Arruda, tratou os direitos sexuais e reprodutivos base nos direitos humanos. Jalusa é graduada em Direito pelo Centro Universitário do Espírito Santo, especialista em Relações Internacionais pela Escola de Administração da Universidade Federal da Bahia e Mestre em Estudos Interdisciplinares sobre Mulheres, Gênero e Feminismo pela Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal da Bahia.
O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana nas Relações Jurídicas Cotidianas, com Juiz Titular da Vara Crime da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, Claudemir da Silva Pereira, professor da Faahf, encerrou as atividades da noite. Claudemir é graduado em Direito pela Universidade do Vale do Paraíba e especialista em Ciências Criminais pela Universidade da Amazônia.
As reformas na cela principal da custódia da Delegacia de Polícia Judiciária de Luís Eduardo Magalhães estão quase prontas. O trabalho inclui o preenchimento do piso com concreto, instalação elétrica e pintura. O serviço está sendo custeado pela Prefeitura Municipal.
O principal problema, no entanto, não estará resolvido após a conclusão da reforma: a superlotação. Somando os 15 presos que se encontram na cela número 2 da Delegacia e os que foram transferidos para Barreiras e Formosa do Rio Preto, passa de uma centena o número de presidiários.
Se fosse entregue ao sistema prisional no dia de hoje o planejado presídio regional, com 100 vagas, já estaria lotado apenas com o excedente da lotação verificada em Barreiras e Luís Eduardo Magalhães.
O delegado Rivaldo Luz encontra-se hoje com o juiz titular da Vara Crime da Comarca de Luís Eduardo, Claudemir da Silva Pereira, para encontrar soluções para a superlotação da Delegacia.
O juiz eleitoral de Luís Eduardo Magalhães, Claudemir da Silva Pereira, e o promotor de de Justiça, André Bandeira de Melo Queiroz, ouviram hoje, 19, testemunhas de ilícito perpetrado pelo deputado Oziel Oliveira, em outubro de 2010, quando fez propaganda dos candidatos apoiados por seu Partido, o PDT, em entrevista transmitida pela Rádio Cultura. Na oportunidade, Douglas Batista, o radialista que o entrevistava, tentou cortar a entrevista, não conseguindo no entanto seu intento, pois segundo testemunhas Oziel teria já realizado apologia da então candidata Dilma Rousseff.
Diz, em comentário, Ricardo Knupp, um dos líderes de Oziel em Luís Eduardo Magalhães:
“Sua fonte esta meia cambeta, pois o Dr. Claudemir não esta dirigindo a referida audiência, pois a partir do momento que o Deputado Oziel tem foro privilegiado o processo corre a nível de STF, o que fez com que um Juiz Federal designado viesse de Brasilia, um procurador Federal designado de Barreiras, além do Dr. André Bandeira de Melo de LEM. Mas o que mais me chamou a atenção, foram as testemunhas de acusação arroladas, a dizer: Professora Marli “senci “, funcionária da Secretaria de Planejamento da prefeitura de LEM; Bel. Vanessa Camarotta, lotada na Secretaria de ação Social e atuando no atendimento do Balcão de cidadania; Cícero, que foi funcionário da Prefeitura de LEM, inimigo declarado do Deputado, que na ultima campanha de prefeito foi para os programas eleitorais esculhambar com Oziel, Jusmari e outros, e que hoje esta ligado a administração atual. O que esta por trás destas testemunhas, o que elas podem acrescentar se nós sabemos que elas não estavam ouvindo rádio, pois eram partidários e estavam no corpo a corpo da eleição?”
O Bispo tem razão: não estávamos presentes à audiência em que se inquiriu testemunhas no processo eleitoral contra o deputado Oziel Oliveira. Estávamos em Barreiras, cobrindo a votação do projeto de doação do parque de exposições. O Casal Oliveira tem dado trabalho demais aos jornalistas. Reclamaremos veementemente da nossa fonte “cambeta”.
A oitiva das testemunhas se deu hoje pela manhã, com a presença do procurador geral da República, em Barreiras, Fernando Túlio, de um juiz federal, sob a guarda de policiais federais e reforço de uma patrulha da CIPE-Cerrado.
O juiz eleitoral de Luís Eduardo Magalhães, Claudemir da Silva Pereira, presidiu hoje pela manhã cerimônia de lançamento da campanha para a inclusão de mais 10 mil eleitores nas eleições de 2012, até a data limite de 9 de maio. O Magistrado quer a sensibilização dos migrantes que, ou justificam a ausência nas eleições, ou viajam para as suas cidades de origem.
Segundo Claudemir, o aumento dos eleitores trará benefícios para todos, com o incremento na taxa do Fundo de Participação dos Municípios e na destinação de verbas federais. O cartório eleitoral funcionará agora das 8 às 18 horas, sem interrupções, para facilitar a vida daqueles que trabalham durante o horário comercial.
O prefeito Humberto Santa Cruz e o procurador André Bandeira de Melo Queiroz, além de outras autoridades e dos funcionários do Cartório Eleitoral estiveram presentes ao evento. Claudemir aproveitou a oportunidade para transferir seu título de Formosa do Rio Preto, cidade onde atuou por anos como magistrado. Fotos de Lemuel Monteiro.
Funcionários do Cartório Eleitoral: prontos para uma missão importante.
O juiz Claudemir da Silva Pereira, titular da Vara Crime da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, determinou ontem a prisão preventiva do advogado William de Paula Ribeiro e Silva, detido, no dia 30 de julho, pela quarta vez, por porte ilegal de arma.
O causídico foi apresentado, à época, pela PM na Delegacia de Polícia Judiciária de Luís Eduardo Magalhães. William já responde a dois processos por porte ilegal de arma e um por tentativa de homicídio, tendo sido condenado em um deles. A prisão realizada no final de julho teve o flagrante lavrado na delegacia. William esteve também envolvido, no início do ano, numa ocorrência de tentativa de furto em Fortaleza, Ceará.
O juiz Claudemir da Silva Pereira, titular da Vara Crime da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, anunciou, agora à noite, em evento público, que já está nomeada uma juíza para assumir a titularidade da Vara Cível. A posse da magistrada deverá ocorrer no máximo em 20 dias.
O magistrado Claudemir da Silva Pereira tomou posse como juiz titular da Comarca de Luís Eduardo Magalhães na noite da última sexta-feira, 25, em solenidade realizada no salão do Júri do Fórum. O juiz já vinha exercendo as funções, dividindo seu tempo com a Comarca de Formosa do Rio Preto, onde atuou por 8 anos.
Como ele mesmo disse, a Comarca recebe o seu primeiro juiz. Consciente da árdua missão, o magistrado herda um volume de cerca de 10 mil processos vindos da Comarca de Barreiras e relacionado com feitos originados neste município.
Estiveram presentes na solenidade, o prefeito Humberto Santa Cruz, o prefeito de Formosa do Rio Preto, Manoel Afonso Araujo (Neo), o deputado Oziel de Oliveira, o presidente da Câmara, Cabo Carlos; além de outros vereadores, do secretário de Segurança de Luís Eduardo e advogado, Eder Fior; e representantes das forças policiais da cidade, entre eles o delegado José Resende de Moraes Neto, que necessitou sair antes do início da cerimônia para desencadear a Operação Choque de Ordem, que se iniciava naquele momento.
O prefeito Neo, deputado Oziel Oliveira, vice-prefeita Katerine Rios e o vereador Alaídio Castilho: a oposição esteve presente à posse do Juiz.
Hoje, 25, acontecerá a cerimônia de titularização do juiz de direito da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, Claudemir da Silva Pereira. O evento está marcado para as 19 horas no Salão do Júri do Forum.
O dr. Claudemir da Silva Pereira é o novo titular da Vara Crime desta Comarca de Luís Eduardo Magalhães. O Tribunal de Justiça está convidando para a posse do Juiz, que deverá se realizar no dia 25 de março, às 19hs, no Salão do Júri do Forum, na rua Ruy Barbosa. O Dr. Claudemir vinha exercendo a condição de juiz substituto, pois detinha a titularidade da Comarca de Formosa do Rio Preto. O Juiz já reside há mais de 2 anos em Luís Eduardo e adotou a cidade, onde já compartilha de uma vasta rede de amigos, principalmente entre os operadores do Direito. Leia outras notícias publicadas sobre o Juiz aqui e aqui.
Luís Eduardo Magalhães passará a contar com um Comitê Gestor para a construção da cadeia pública no município. A instituição do Comitê, que terá participação da Prefeitura, bem como a primeira reunião, marcada para o dia 27 de abril, foram decididas durante audiência pública realizada na manhã desta terça-feira, 1º, no Fórum da Comarca de Luís Eduardo.
O prefeito Humberto Santa Cruz participou do evento e fez questão de enfatizar que, mesmo o assunto sendo de responsabilidade do Governo do Estado, o município tem feito sua parte:
“Todos sabem que a Prefeitura é parceira em todas as ações que venham a ajudar nosso município. Hoje estamos dando o primeiro passo para a construção da nossa cadeia pública”.
A audiência foi uma iniciativa do Poder Judiciário de Luís Eduardo Magalhães e contou com as presenças do juiz da Comarca, Alexandre Mota Brandão de Araújo, do juiz auxiliar da Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia, Cláudio Daltro, do GMF-Bahia – Grupo de Monitoramento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário, do juiz Claudemir da Silva Pereira, da promotora de Justiça, Semiana Cardoso, do secretário de Segurança, Ordem Pública e Trânsito, Eder Fior, entre outras autoridades.
O juiz Claudemir da Silva lamentou a ausência de um representante do Governo do Estado da Bahia no evento e falou do funcionamento do Judiciário, hoje, no município:
“É público e notório que o Fórum só funciona porque a Prefeitura e a Câmara cedem 90% de sua mão de obra funcional”, explanou. “E a Constituição é clara dos deveres das unidades políticas: União, estados e municípios”.
Constituído pela Prefeitura Municipal, por meio das Secretarias de Segurança, Ordem Pública e Trânsito, de Trabalho e Assistência Social, e de Saúde; e ainda, Câmara de Vereadores, Sindicato dos Produtores Rurais, Pastoral Carcerária e Acelem, entre outras entidades, o Comitê tem como objetivo apresentar soluções que viabilizem a construção da cadeia no município.
Para o prefeito o assunto é complexo:
“Sinto que estamos tratando as conseqüências, ao construir cadeias. As prioridades do município são muitas, estamos lutando para construir a Casa de Passagem, para diminuir o consumo de drogas, para colocar todas as nossas crianças nas escolas a fim de evitar problemas futuros. Pergunto: será que não temos que atacar também as causas?”
Humberto Santa Cruz também lamentou a ausência de um representante da Secretaria de Justiça.
UMA PROPOSTA ESPECIAL
No início da reunião, o juiz Alexandre Brandão apresentou uma proposta feita à Secretaria de Segurança da Bahia, com um modelo para a carceragem em LEM. De acordo com a proposta, a cadeia teria capacidade para 96 presos. Segundo ele, a informação repassada pela Secretaria é de que não haveria recursos para a construção:
“A solução seria que o município, juntamente com a iniciativa privada, arcasse com a construção de um mini-presídio ou de uma cadeia pública. A obra, conforme o projeto, custaria R$ 2,6 milhões. Pela proposta, o Governo do Estado entraria com a manutenção.”
Já o juiz-corregedor Cláudio Daltro falou alguns dados sobre o sistema carcerário baiano. Segundo ele, a Bahia é o estado com maior número de presos em delegacias:
“A delegacia não é local apropriado para a custódia de pessoas. Como Luís Eduardo não possui cadeia pública, hoje os detentos estão na delegacia do município, com capacidade para 12 pessoas e que atualmente está com 75 presos”
Percebe-se que há uma preocupação do poder público com a questão, prova disso é a presença do prefeito nesta reunião, só vi isso na Comarca de Vitória da Conquista. Isso é muito importante porque esse é um problema de todos nós”.
Segundo Eder Fior, secretário de Segurança, Ordem Pública e Trânsito, já existe um projeto na Secretaria de Justiça, apresentado no ano passado, para a ampliação da parte administrativa da delegacia:
“O projeto está estimado em torno de R$ 400 mil e o Conseg-LEM (Conselho Comunitário de Apoio à Segurança) já teria parte dos recursos e o município entraria com outra parte. Mas, de acordo com o secretário, o convênio ainda não foi assinado. Estamos marcando uma reunião com o secretário de Justiça e vamos levar, além dessa proposta que já está lá, o novo projeto da cadeia”.
Uma demonstração clara que a Comarca de Luís Eduardo Magalhães necessita de juízes com dedicação exclusiva está na página do Tribunal de Justiça, que relata a produtividade dos drs. Alexandre Brandão e Claudemir da Silva Pereira. Dada a enormidade de processos distribuídos para os dois magistrados, em suas comarcas de origem, Barreiras e Formosa do Rio Preto, até o leigo chega a conclusão de que é impossível atender a tanto trabalho. Clique nas imagens para ampliá-las e se ainda a resolução das tabelas não for a ideal, clique no link do Tribunal e na aba Produtividade/ Juízes de 1º Grau.
A residência do juiz de direito da vara cível da comarca de Luís Eduardo Magalhães, doutor Claudemir da Silva Pereira, foi arrombada no dia de hoje. Os elementos adentraram na residência do magistrado e reviraram tudo.
Não foi divulgado o que os larápios teriam levado.
A polícia civil foi informada na manhã desta sexta-feira, 04, pelo próprio doutor Claudemir que, por telefone, informou o ocorrido.
O juiz se encontra na cidade de São José dos Campos, São Paulo.
Ele teria sido informado do arrombamento por um funcionário da casa. A informação é do blog do Sigi Vilares.
Pergunta-se: será que os ladrões estão muito estressados de saber, agora, que furtaram na casa de um juiz?
Hoje, 14, ao meio-dia, um motociclista quebrou as duas pernas ao bater num caminhão, quase em frente à Prefeitura Municipal, repetindo, com muitas semelhanças o acidente de ontem. No entanto, o acidente mais grave aconteceu por volta de 23 horas, quando uma camionete Nissan, placas JHD-3550, de Brasília, dirigindo-se a Barreiras, rodou na pista, ao desviar de uma pequena moto sem luzes, e foi abalroada pelo caminhão bi-trem, placas MKA-9141, de Maringá, que retornava, vazio do porto de Aratu. O acidente ocorreu nas proximidades do loteamento Tropical Ville. Na camionete viajava a família do comerciante Cesário Nunes Aragão, 35 anos, tendo, dois menores, ferimentos leves. Uma menina desmaiou e voltou a si logo depois. Um menino cortou o supercílio e teve outros ferimentos no rosto. Os dois foram encaminhados ao Posto de Saúde Gileno de Sá. O motorista do caminhão, Edson Pavoni, 47 anos, não teve ferimentos. Mas os danos materiais foram de monta: o bi-trem, além de ter parte da cabine destroçada, rodou e fez o que os motoristas chamam de X, amassando o cavalo-motor e as duas carrocerias. A camionete ficou destroçada na parte traseira.
Hoje, o juiz Claudemir da Silva Pereira, postou comentário sobre o acidente de ontem, que ganha força com os dois acidentes de hoje. O trecho urbano da BR-242 é motivo de preocupação para todos. Diz o Juiz:
“É necessário maior rigor no combate aos irresponsáveis na direção de veículo automotor. Tenho cobrado insistemente das autoridades policiais ação fiscalizatória, a exemplo dos menores que pilotam veículos nas praças central e do bairro Paraíso. Sempre estou ligando e espero que toda a sociedade de bem vença esta chaga social. Morrer, vitimado pelo trânsito, é ato estúpido e demanda, antes de medidas repressivas, mais prevenção.”
Clique nas fotos para ampliar e obter maiores detalhes.
A nova Promotora e o juiz Claudemir da Silva Pereira.
A nova promotora de justiça da Comarca de Luís Eduardo, Seliana Cardoso, foi apresentada, hoje, pelo juiz Claudemir da Silva Pereira, à sociedade e autoridades constituídas da cidade, em evento na Sala do Júri. Estiveram presentes o capitão Gama, comandante da 5ª Cia. Independente de PM; o major Uszeda, comandante da CIAC; o presidente da Câmara, Eder Fior; o prefeito Humberto Santa Cruz; o representante do Clube dos Advogados, Fábio Caino; secretários do Governo Municipal, advogados, presidentes de associações de classe, serventuários da Justiça e o representante do delegado José Resende, Marco Antonio Sampaio.
O juiz Claudemir ressaltou a importância da presença efetiva do Ministério Público na Comarca, tendo em vista a agilização do andamento dos processos. E ressaltou:
-A importância do Ministério Público brasileiro pode ser medida pela curiosidade que magistrados de países desenvolvidos mantém em relação a operacionalização da justiça por meio dos promotores das diversas instâncias. A Justiça da Bahia está passando por uma grande mudança, proporcionada pelas intervenções do Conselho Nacional de Justiça. E o MP tem papel preponderante na defesa dos interesses difusos e coletivos, como defensor da ordem e do respeito aos poderes.”
Gama, Claudemir, Humberto, Fior e Caino
Humberto Santa Cruz afirmou que o desenvolvimento acelerado do Município gera também transtornos para a solução dos quais o MP é parte importante:
-Luís Eduardo ansiava pela presença do Ministério Público.Temos problemas oriundos do próprio crescimento da população, principalmente originados pela migração desordenada.
Eder Fior, ressaltou que “esta iniciativa de apresentação da nova Promotora foi feliz. Estamos buscando uma sociedade mais justa, com a garantia dos direitos constitucionais. O MP tem infinitas e importantes atribuições na defesa da sociedade e do indivíduo.”
Seliana Cardoso afirmou que a sua escolha por Luís Eduardo foi perfeita:
– Me sinto acolhida em Luís Eduardo. Eu teria opção de ficar mais perto de Salvador, mas escolhi esta cidade pelo grande desafio oferecido, pelo grande volume de processos.”
A Câmara de Vereadores de Luís Eduardo teve uma tarde de muito trabalho, ontem, em três sessões contínuas que tiveram duração de quase 4 horas. Quatorze projetos seriam votados, dos quais 10 de autoria do Poder Executivo, mais duas emendas modificativas, também com origem no Executivo.
O vereador Alaídio Castilhos lamentou que o Executivo tivesse mandado esse número expressivo de projetos, na penúltima sessão ordinária do ano: “Eles querem confundir essa casa”, disse o Vereador.
Entre os projetos, o que causou debate mais acirrado foi o de número 100, que dispõe sobre concessão de direito real de uso de área pública situada no Loteamento Aroldo da Cruz à Associação dos Moradores da Aracruz – AMA, com objetivo de construir ali uma Casa de Passagem para menores.
Muitos projetos: apesar de reuniões prévias, vereadores tiveram pouco tempo para inteirar-se da matéria
O vereador Sidnei Giachini foi o primeiro a combater a doação, afirmando que a “AMA não é uma instituição democrática, pois está há 5 anos sem fazer eleições, tendo realizado rodízio entre a Diretoria eleita em 2004. Giachini foi mais longe, acompanhado em suas afirmações por outros vereadores, dizendo que a AMA não presta contas da Rádio Cultura e que tornou-se um negócio, deixando de ser uma rádio comunitária”.
O presidente da Casa, Éder Fior, afirmou que as doações de terrenos não deveriam acontecer, substituídas por cessões em comodato por tempo fixo:
“A Prefeitura não deve doar o patrimônio que pertence a todos os eduardenses.”
O vereador Alaídio referendou as palavras de Éder Fior, afirmando:
-Não deve faltar e não falta aos vereadores a responsabilidade do cumprimento do dever.
O vereador Mariussi pediu vistas dos projeto 86 – permuta de áreas com a Empresa Laucas Empreendimentos Ltda; projeto de nº 87, também do Executivo, que prevê a doação de uma gleba de terras à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial – SUDIC; e do projeto de lei nº 96 que institui isenção do IPTU e do ISS para os complexos sustentáveis de confinamento de bovinos.
O vereador Sidnei Giachini pediu vistas do projeto de nº 100/2009, que trata da doação à AMA.
Entre os projetos aprovados, houve recepção claramente positiva entre os vereadores aquele que prevê a criação do serviço de inspeção industrial e sanitária aos produtores de origem animal no Município – 097/2009.
Estiveram presentes às sessões, o juiz Claudemir de Souza Pereira, em atitude elogiada pelos presentes, e o secretário de Desenvolvimento Econômico, Jaime Arnoldo Capelesso.
O vereador Valmor Mariussi relatou, na tribuna da Câmara, a viagem feita a Salvador na terça-feira, 17, quando uma comissão de eduardenses visitaram o Tribunal de Justiça e o outras instituições de Salvador. A comissão foi reivindicar a promoção da Comarca de Luís Eduardo para a entrância intermediária. Mariussi relata também que as dificuldades geradas pela ausência do Ministério Público na Comarca podem ser saneadas temporariamente com o compromisso da presença de um promotor de justiça ao menos um dia por semana. Junto à Coordenadoria do Ministério Público, foi reivindicada a designação de um promotor efetivo para Luís Eduardo.
Mas a melhor notícia certamente foi a de que será nomeado, para a segunda vaga de judicância, o juiz Claudemir da Silva Pereira, que numa breve passagem por Luís Eduardo, como juiz substituto, deixou uma excelente impressão, por sua atuação serena e fácil trato com os advogados, além de entrosamento com outros órgãos relacionados com a Justiça.
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