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Não vai dar certo: reforma da Previdência só passará depois de muitos ajustes.
Entidades que representam a magistratura e o Ministério Público preparam um dossiê contra a reforma da Previdência, informa a coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo. O material trará pontos da proposta que o grupo considera inconstitucionais.
A ideia é entregar a todos os parlamentares assim que a medida começar a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça. O passo seguinte é apresentar sugestões de emendas.
Na sexta-feira, líderes do PSL, o partido do Presidente, disseram que estavam preocupados com a primeira contagem de votos em favor da reforma.
Pelo visto, o Presidente vai gastar um caminhão de 9 eixos de dinheiro, em emendas legislativas para comprar o voto do Centrão. E até do seu próprio partido.
O Presidente em exercício e o seu posto ipiranga, o ultra-neoliberal Paulo Guedes, o maior interessado nos fundos para a previdência privada, afirmam que vão ter que cortar verbas da Saúde e da Educação.
Por que não começam cortando os cartões corporativos, onde acontecem abusos extraordinários? Ou na renúncia fiscal com o Funrural? Ou ainda, na cobrança dos inadimplentes?
Mais: porque estão “pedalando” os fundos previdenciários para pagar avais dados aos estados.
E as filhas solteironas de fachada dos militares e dos desembargadores, vão continuar recebendo a pensão do pai falecido há mais de 50 anos?
Inscrições abertas para Seleção de Estagiários do Curso de Direito da Promotoria de Justiça Regional de Barreiras
Estudantes do curso de Direito podem candidatar-se às vagas de estágio que estão sendo disponibilizadas pelo Ministério Público do Estado da Bahia – Promotoria de Justiça Regional de Barreiras.
A instituição publicou o edital no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 03 de abril de 2018, com re-ratificações nos dias 06 e 10 de abril de 2018, visando ao preenchimento de 04 (quatro) vagas para a sede da Promotoria Regional de Barreiras e 02 (duas) vagas para as demais Promotorias da Regional (Baianópolis, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Luís Eduardo Magalhães, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia e São Desidério).
Os interessados podem se inscrever até o dia 16/05/2017, das 8h00min às 11h00min e das 14h00min às 17h00min, nas sedes das Promotorias de Barreiras e Luís Eduardo Magalhães.
É necessário informar o local onde se pretende realizar o estágio, apresentar fotocópia autenticada do documento de identidade, duas fotos 3×4, e o comprovante do pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 30,00.
A prova será realizada no dia 27/05/2018, concomitantemente, nas comarcas de Barreiras e Luís Eduardo Magalhães. Os estudantes de Direito serão submetidos a 50 questões, versando sobre os direitos Constitucional, Penal e Processual Penal, Civil e Processual Civil, Legislação Especial e Língua Portuguesa.
Os candidatos selecionados receberão bolsa de complementação educacional e auxílio transporte.
Informações adicionais:
Promotoria de Barreiras, telefone: (77) 3611.4806, 3611.5628 e 3612.6957;
Promotoria de Luís Eduardo Magalhães: (77) 3628.0513 e 3639.0518.
Ministério Público entra com ação pública contra o DETRAN-Ba
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com uma ação civil pública contra o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a Associação Baiana de Clínicas de Trânsito (ABCTran) e a Criar Prestadora de Serviços Internet.
Na petição, de autoria dos promotores Rita Tourinho, Célia Boaventura e Adriano Assis, o órgão pede que a ABCTran seja proibida de contratar qualquer entidade em nome do Detran para fazer o processamento de dados da identificação biométrica para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Atualmente, a empresa Criar é responsável por prestar o serviço, mas foi contratada pela ABCTran, e não pelo Detran. Os promotores também querem a anulação do contrato firmado pela Criar com a associação.
O MP ainda pediu que a ABCTran seja impedida de exigir que as clínicas credenciadas ao órgão de trânsito sejam associadas. Esta é a condição imposta para que os estabelecimentos possam ter acesso a sistemas disponibilizados pelo Detran.
Outro pedido do órgão da Justiça é que o Detran, diretamente ou por meio de terceiros, contrate serviços semelhantes ao prestados pela Criar por meio de licitação, além de vedar à autarquia que adquira serviços de biometria e encaminhamento para perícias médicas e psicológicas por meio da ABCTran e/ou outros entes privados.
Na ação, os promotores do Grupo de Atuação em Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam) indicaram que a associação contratou a empresa Criar sem licitação.
Os serviços de biometria e sorteio para clínicas onde os exames para liberação da CNH são feitos começaram a ser pagos pela ABCTran, o que levou ao aumento dos valores dos testes médicos e psicológicos.
Segundo o MP, em dezembro de 2010, do preço pago pelos exames, R$ 6 eram destinados à Criar. Naquele ano inteiro, a empresa embolsou R$ 1.404.150,00 pelos serviços. Em meados de 2010, os valores pagos para a empresa subiram.
Na época, o Detran expediu uma portaria repassando ao consumidor o custo com o aumento dos preços dos exames, sem apresentar qualquer planilha de composição de valores. Sobre a majoração dos custos, o MP argumenta na petição:
“A entidade contratante requer anualmente ao Detran a homologação de majoração de preços de serviços pagos compulsoriamente pelos usuários em razão de uma atividade pública, porém tais preços são arbitrariamente estabelecidos pela contratada – empresa Criar, sem qualquer conferência da contratante [ABCTran], nem tampouco da autarquia responsável pela atividade pública – Detran”.
As apurações feitas pelos promotores descobriram, ainda, que as clínicas credenciadas perante o Detran são obrigadas a associarem-se à ABCTran por R$ 60 mil. Isso ocorre porque elas precisam ter acesso ao sistema feito pela Criar para coleta de digitais.
A empresa foi, justamente, contratada pela associação.
“Vê-se, então, que a ABCTran, com a conivência do Detran, criou um processo de associação compulsória das clínicas, uma vez que, caso não se associem, não terão acesso ao sistema da Criar e consequentemente estarão impossibilitadas de prestar o serviço”, aponta o MP na ação.
Ainda segundo o órgão, “inexiste interesse” da autarquia em impedir “sobretaxas” cobradas dos usuários dos serviços. “Reiteradamente, [o Detran] vem homologando majorações solicitadas pela ABCTran em virtude de pleitos de aumento de preços efetivados pela Criar, sem qualquer respaldo técnico”, afirmou o MP.
Com edição do Bahia Notícias.
Empresários que não repassam ICMS ao fisco serão acionados criminalmente
Empresários que não repassam à Fazenda Pública o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido dos consumidores serão acionados criminalmente pelo Ministério Público do Estado da Bahia.
A medida será anunciada nesta segunda-feira, dia 13, às 16h, pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, na sede do MP do CAB. Somente este ano, mais de R$ 500 milhões do imposto foram registrados e não repassados ao fisco baiano por dezenas de empresas, inclusive de grande porte.
Na prática, as empresas obrigam o consumidor a arcar com o custo do tributo, uma vez que o ICMS é repassado no preço final da mercadoria, mas não o repassam à receita fazendária.
A partir de agora, o Ministério Público estadual fechará o cerco aos omissos – como são chamados esses empresários – e dará tratamento criminal à prática. A nova estratégia de atuação foi discutida pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), composto pelo MP, Procuradoria-Geral do Estado e secretarias estaduais de Segurança Pública e da Fazenda, e será iniciada pelo Ministério Público.
Outras ações de enfrentamento à sonegação fiscal também serão discutidas na reunião, que contará com a participação de promotores de Justiça com atuação no combate à sonegação fiscal em todo o estado. A reunião será aberta à imprensa.
Baianos ainda bebem água de má qualidade em 76 municípios
O fornecimento de água fora dos padrões estabelecidos pelo Ministério da Saúde e a descontinuidade na distribuição que pode ser agravada com a seca, considerada a pior dos últimos anos, estão sendo monitorados pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do programa ‘Água é Vida’.
O MP fiscaliza o Sistema de Abastecimento de Água Para Consumo Humano (SAA) e constatou que dos 102 municípios da Bahia analisados em 2016, 76 ainda recebiam água em desconformidade com algum dos parâmetros de qualidade estabelecidos e dois deles recebiam água bruta para consumir.
O número dos municípios com alguma irregularidade era de 61 em 2015 e sofreu um aumento de 14,49% em 2016. Já o número de municípios abastecidos com água bruta foi reduzido. Eram seis em 2015 e agora são apenas dois.
O projeto ‘Água é Vida’ coleta dados do Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Siságua) e tem promotores de Justiça atuando em 113 municípios baianos nos quais foram identificadas necessidades de intervenção.
O projeto foi iniciado em 2013 com 74 municípios e em 2017 já participam 113 municípios baianos. “As situações que precisam de intervenção são as mais diversas. Desde questões simples, que não comprometem saúde, até questões mais complexas como a distribuição de água bruta”, destaca o promotor de Justiça Roberto Gomes, coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor (Ceacon).
O MP da Bahia foi o primeiro do Brasil a ter acesso aos dados do Siságua como resultado da atuação ministerial. “Nós estamos trabalhando em parceria com as prestadoras e os municípios para resolver todas essas situações. Monitoramos o sistema, oficiamos os municípios e firmamos TACs para que eles se submetam ao monitoramento e possam ser controlados. Já houve melhoras na qualidade da água distribuída em várias cidades. É um trabalho contínuo e com resultados que impactam diretamente na saúde e na qualidade de vida do consumidor”, destaca Roberto Gomes.
O MP faz a fiscalização da qualidade com base nos parâmetros estabelecidos pela Portaria 2914 / 2011 do Ministério da Saúde. O projeto ‘Água é Vida’ do MP é considerado hoje uma referência nacional, já tendo sido replicado em outros estados. A atuação do programa teve vários casos exitosos.
Em Terra Nova, parte da água era distribuída por poços municipais de forma bruta, sem qualquer tratamento, o MP detectou a situação, fez contato com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e realizou treinamento, qualificação e distribuição de material. Hoje, o município distribui água tratada. Situações semelhantes estão sendo tratadas pelo MP em diversos outros municípios e localidades baianas. Da Cecom do MP-BA.
Se em um universo de apenas 113 municípios foram detectadas 76 irregularidades, é certo se calcular que a mesma proporção atinge toda a população baiana em seus 417 municípios.
Assim, poderíamos calcular que 280 municípios tem tratamento de água ineficiente.
Com água contaminada, não existe estrutura de Saúde que aguente atender a disseminação de doenças.
Empresa que reformava escolas em Barreiras é de assessor de Antônia Pedrosa
A Construtora San Francisco Ltda – ME, a empresa que foi contratada em regime emergencial, sem licitação, pertence a um conhecido assessor do gabinete da primeira dama e secretária de Ação Social de Barreiras, Antonia Pedrosa. A empresa tem capital baixo, de R$250.000,00. E contratou obras no valor de R$ 665.750,63, aproveitando o período em que foi declarado estado de emergência, devido a chuvas pesadas, no Município. São seus sócios Cleverson dos Santos Torres (Sócio-administrador) e Francisca de Regina Araujo Torres.
O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio dos promotores de Justiça André Luís Fetal e André Garcia de Jesus, expediu na última segunda-feira (7), recomendação ao prefeito de Barreiras, Antônio Henrique de Souza Moreira, para que ele suspenda, dentro de 24 horas, a execução do contrato de R$ 665.750,63 firmado, com dispensa de licitação, com a Construtora San Francisco Ltda. para reforma e ampliação de escolas da rede municipal de ensino.
O MP-BA também recomendou que nenhum pagamento à empresa seja efetuado ou liquidado a partir do recebimento da recomendação. Segundo os promotores de Justiça, o Município não poderia ter utilizado o estado de emergência decretado em 27 de janeiro de 2016 para celebrar o contrato com dispensa de licitação.
André Fetal e André Garcia informam, com base em documentos de inquéritos civis instaurados pelo MP, que a Administração Municipal já sabia que nove unidades de ensino da rede municipal apresentavam problemas estruturais e necessidade de reforma e revisão desde pelo menos o ano de 2015, “antes, portanto, das chuvas de janeiro de 2016”, que ensejaram a decretação de emergência.
Dentre as considerações feitas pelo Ministério Público Estadual diante das denúncias de irregularidades, diz o jornalista Tenório de Souza, do jornal Novoeste, bem como dos indícios de corrupção no objeto do contrato firmado entre a Prefeitura de Barreiras e a empresa responsável pela reforma dos prédios escolares da municipalidade destacam-se embasadas em documentos e imagens que evidenciam medições incompatíveis, bem como superfaturamento e desvios de material. Contexto este que induziu o promotor de Justiça André Luís Silva Fetal recomendar ao prefeito municipal a suspender imediatamente a execução do contrato de R$ 2.940.549,32 firmado com a Prisma Serviços – Almeida Souza Serviços Ltda e abster de liquidar ou efetuá-la qualquer pagamento.
No último dia 07, o Ministério Público estadual, por meio dos promotores de Justiça André Luís Fetal e André Garcia de Jesus, expediu mais uma recomendação ao prefeito Antônio Henrique, desta vez para que suspendesse, dentro de 24 horas, o contrato de R$ 665.750,63 com a Construtora San Francisco Ltda., sem licitação para reforma e ampliação de prédios escolares do município. Foi recomendado também que nenhum pagamento à empresa seja efetuado ou liquidado a partir desde então.
O Jornalista também aborda a greve dos professores, liderada pelo SINPROFE, que tem causado o baixo comparecimento dos professores às salas de aula.
A charge que ilustra esta matéria foi publicada no jornal Novoeste.
Depoimento de Lula e Marisa é cancelado
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deferiu pedido liminar para suspensão do depoimento que o ex-presidente Lula e sua mulher Marisa deveriam prestar nesta quarta-feira ao Ministério Público de São Paulo para dar esclarecimentos sobre o sítio em Atibaia e o apartamento triplex no Guarujá, sobre os quais há suspeitas de ocultação de patrimônio.
A decisão foi assinada na noite desta terça-feira pelo conselheiro Valter Shuenquener de Araújo, em resposta ao pedido feito pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O conselheiro suspende a prática de qualquer ato por parte do promotor de Justiça Cássio Roberto Conserino relacionado aos depoimentos, até que o plenário do CNMP delibere sobre o caso. Leia mais em O Globo.
59 municípios são alvo de operação por não comprovarem uso de recursos públicos
A falta de comprovação da utilização de recursos públicos em convênios que somam mais de R$ 23 milhões motivou a proposição de 60 ações por ato de improbidade administrativa e de 14 ações penais em 59 municípios baianos. A medida é fruto da “Operação Check-Out” deflagrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia e pelo Ministério Público de Contas, do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, na semana em que se comemora o Dia Internacional de Combate à Corrução, celebrado em 9 de dezembro.
Após apuração do Ministério Público de Contas, foi constatado que mais de 300 convênios celebrados entre os anos de 2011/2012 pelo Estado da Bahia com Prefeituras Municipais, associações e cooperativas permaneciam sem a devida prestação de contas até os dias atuais. Foi identificado que não existia qualquer comprovação da utilização dos recursos públicos nas finalidades previstas nos convênios, que ultrapassavam a soma de R$ 23 milhões.
Tendo por base estas informações, o Ministério Público estadual, através da atuação conjunta de 79 promotores de Justiça, instaurou procedimentos e propôs 60 ações por atos de improbidade administrativa e 14 ações penais contra 38 gestores públicos e 36 entidades (associações e cooperativas). Nas ações, os promotores requerem a aplicação de multas de mais de R$ 73 milhões; indisponibilidade de bens em valor superior a R$ 70 milhões; além de fianças que, somadas, chegam a mais de R$ 300 mil.
A expectativa é que o número de processos aumente, uma vez que as investigações continuam em diversos municípios baianos e os MPs ainda aguardam informações referentes a convênios celebrados em 2013 e 2014, que ainda não foram disponibilizadas no sistema de controle de convênios do Estado.
Foram propostas ações e instauradas investigações de convênios nos municípios de Anguera, Apuarema, Barra, Barra do Choça, Bom Jesus da Serra, Brejolândia, Brumado, Cabrália, Caetité, Campo Formoso, Capim Grosso, Carinhanha, Cícero Dantas, Conceição do Almeida, Dário Meira, Eunápolis, Entre Rios, Feira de Santana, Feira da Mata, Governador Mangabeira, Gongogi, Ibicaraí, Ibotirama, Ilhéus, Ipirá, Itabela, Itaetê, Itaju do Colônia, Itanagra, Itiruçu, Itororó, Lapão, Lauro de Freitas, Lençóis, Macarani, Malhada, Malhada de Pedra, Mata de São João, Morro do Chapéu, Muquém do São Francisco, Novo Triunfo, Paramirim, Paratinga, Pau Brasil, Pedro Alexandre, Piraí do Norte, Rio do Pires, Pedrão, Salvador, Santo Antônio de Jesus, Simões Filho, Seabra, Sento Sé, Tanque Novo, Taperoá, Tremedal, Ubaitaba, Varzedo e Vereda.
Enquanto o Ministério Público da Bahia molha a camiseta atrás de verbas estaduais mal aplicadas, o Governador mantém à frente da ADAB um ex-prefeito, Oziel de Oliveira, condenado pelo Tribunal de Contas por apropriação indevida de verbas de convênio com o Estado.
Isso tudo depois que a Justiça de Primeira Instância – 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador – exigiu a demissão de Oziel, em decisão recente. Veja aqui. Veja também a Certidão Positiva de Contas Desaprovadas do próprio Tribunal de Contas do Estado, emitida em agosto.
Ministério Público inaugura sede ampliada e reformada em Barreiras
O Ministério Público do Estado da Bahia conta agora com uma sede mais ampla e moderna em Barreiras. Após passar por uma reforma e ampliação, o imóvel próprio da instituição – localizado na Rua Guarujá, nº 920, bairro Sandra Regina – foi inaugurado na tarde de ontem, 28, pelo procurador-geral de Justiça Márcio Fahel e pelo coordenador da Promotoria de Justiça Regional de Barreiras, promotor de Justiça Eduardo Bittencourt.
Participaram da inauguração a procuradora geral do Município de Barreiras, Rosana Briglia, representando o prefeito municipal; o presidente da Câmara de Vereadores, Carlos Tito; o pró-reitor de Extensão e Cultura da Universidade Federal do Oeste, professor Paulo Baqueiro; o comandante em exercício do 10º Batalhão da Polícia Militar de Barreiras, major César Elpídio Almeida; o comandante do 11º Grupamento de Bombeiros Militares de Barreiras, capitão Paulo Henrique Reis; o coordenador da Polícia Civil de Barreiras, Carlos Freitas; o comandante da Guarda Municipal, Marcelo Feitosa; a diretora do Departamento de Ciências Humanas da Universidade do Estado da Bahia, professora Marilde Guedes; o presidente da Comissão de Direito Criminal da OAB de Barreiras, Diego Batista; além de procuradores e promotores de Justiça, vereadores, policiais militares, servidores do MP e outros convidados.
Barreiras: Juíza determina traslado de paciente do HO em 48 horas
O Município de Barreiras e o Estado da Bahia têm 48 horas para transferir, em UTI aérea, o paciente João Martins, internado no Hospital do Oeste com trombose oclusiva, para uma unidade de saúde em Salvador onde possa receber o tratamento médico adequado. A decisão é da juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Barreiras, Marlise Freire Alvarenga, que atendeu pedido formulado pelo Ministério Público, em ação civil pública ajuizada no último dia 8 pelo promotor de Justiça André Luís Fetal.
Vítima de acidente automobilístico, João Martins está internado no Hospital do Oeste desde o dia 21 de julho com “trombose oclusiva” e “necessidade de colocação de filtro na veia cava”. Segundo relatório médico, ele corre risco elevado de “tromboembolismo pulmonar” e, consequentemente, de morte. Diante da demora na disponibilização da vaga para realização do procedimento na capital e da ausência de resposta da Central de Regulação do Estado, não restou alternativa ao MP senão o recurso à via judicial, de modo a garantir o direito constitucional à vida e à saúde de João Martins, explicou André Fetal. Da assessoria de comunicação do Ministério Público.
Ministério Público de Goiás investiga desvio de recursos públicos
O Ministério Público de Goiás desencadeou hoje (1º) a Operação Poltergeist, que investiga o desvio de recursos públicos com a contratação de servidores fantasmas. Com a participação de 31 promotores de Justiça e cooperação da Polícia Militar, estão sendo cumpridos 13 mandados de prisão e 29 de conduções coercitivas, além de mandados de busca e apreensão, inclusive em gabinetes específicos da Assembleia Legislativa de Goiás e da Câmara Municipal de Goiânia.
Participam da operação cerca de 150 policiais militares e os mandados são cumpridos em Goiânia, Catalão, Iporá e Minaçu. De acordo com os promotores de Justiça que investigam o caso, ocorre a contratação de servidores que não trabalham e repassam parte do salário para integrantes da organização criminosa. Está sendo analisada a possível utilização de notas fiscais de serviços não realizados para desvio de recursos do gabinete, bem como fraude em licitação, informou o Ministério Público.
E as cadeias de Barreiras e Luís Eduardo, Secretário? Estão prontas?
O procurador-geral de Justiça Márcio José Cordeiro Fahel recebeu na tarde desta terça-feira, dia 25, em seu gabinete, a visita de cortesia do secretário de Administração Penitenciária, Nestor Duarte. Acompanhado do seu chefe de gabinete, Carlos Sodré, o secretário tratou com o novo chefe do Ministério Público de questões relacionadas à atuação conjunta da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) com a Instituição.
Na realidade, o Secretário deveria estar de mangas arregaçadas e botina no barro, coordenando a construção das custódias de Barreiras e Luís Eduardo Magalhães, que enfrentam nova crise de superlotação. Barreiras sempre com mais de 100 detidos e Luís Eduardo com mais de 70, presos em masmorras infectas, que passam batidas aos olhos do Ministério Público e dos juízes das respectivas varas criminais. Não se deseja vida boa a bandido. O que se deseja é um mínimo de humanidade e segurança, para que eles permaneçam afastados da sociedade, devidamente condenados e pagando pelos seus crimes.
Ministério Público baiano tem novo chefe
O promotor de Justiça Márcio José Cordeiro Fahel foi o escolhido pelo governador Jaques Wagner para chefiar o Ministério Público do Estado da Bahia nos próximos dois anos. Candidato mais votado em eleição realizada pela Instituição no último dia 24 de fevereiro, ele compôs lista tríplice com os promotores de Justiça Ediene Lousado e Millen Castro. Fahel substituirá o atual procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva, que comandou o MP nos últimos quatro anos. A posse está marcada para a próxima quarta-feira, dia 12, às 16h, na sede do MP, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.
O novo chefe do Ministério Público baiano tem 42 anos e é natural de Itabuna. Foi empossado como promotor de Justiça em 1993, atuando nas Promotorias de Justiça de Mucuri, Aurelino Leal, Ibicaraí e de Itabuna, onde coordenou a Promotoria Regional. Em 2009, foi promovido para Salvador, e atuou na 1º Promotoria de Justiça Criminal e na 6ª Promotoria de Justiça da Cidadania. Nos últimos anos, ele ocupou os cargos de assessor especial, coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e de secretário-geral do Ministério Público. Antes de disputar a eleição, Fahel era chefe de Gabinete do procurador-geral de Justiça. Foto: Humberto Filho/Cecom/MPBA
Mais um dos Perrella envolvido com a Justiça
O irmão do senador Zezé Perrella (PDT-MG), empresário Alvimar Perrella, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual de Minas pelos crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa, fraude processual, fraude em licitação, formação de cartel e lavagem de dinheiro.
Proprietário da empresa Stillus Alimentação Ltda., Alvimar é acusado de liderar um esquema de fraudes que abocanhou 32 licitações com o governo de Minas para o fornecimento de quentinhas para presídios do estado. No período de janeiro de 2009 a agosto de 2011, o grupo de empresas ligadas a Stillus Alimentação recebeu R$ 80 milhões em contratos firmados com a Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas. Leia mais em O Globo.
MP-Ba representa contra 4 operadoras de celular por abuso econômico
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com ações civis públicas contra as operadoras de telefonia móvel Claro, Oi, Tim e Vivo por prática abusiva cometida contra seus clientes. As ações pedem que a Justiça obrigue as operadores a indenizar os consumidores por danos materiais e morais, e a restituir em dobro os valores pagos em cobranças abusivas, além de pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais causados à coletividade, que será destinado ao Fundo Estadual dos Direitos do Consumidor.
Um inquérito civil realizado em maio de 2013 constatou que atos infracionais cometidos pelas operadoras como habilitar estações móveis sem verificar se elas foram homologadas na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); não fornecer informações adequadas sobre a prestação do serviço; criar obstáculos ou empecilhos para a rescisão contratual; não disponibilizar setores de vendas para comercializar planos Básico e de Referência; prestar serviços não solicitados pelo consumidor, sem adesão a um plano específico e com cobranças abusivas em desacordo com as informações anteriormente prestadas para os consumidores; interrupções na prestação do serviço não programadas e nem divulgadas para o público consumidor; e desrespeito ao Sistema de Atendimento ao Consumidor (SAC).
As investigações foram motivadas por reclamações de clientes por não exigência de documentação para cadastramento de usuários pré-pagos, que infringe a resolução 477/2007 da Anatel. O órgão pede, em caráter liminar, que as operadoras realizem o cadastramento prévio dos usuários pré-pagos, habilitação das estações móveis depois de certificação da Anatel, informem sobre as condições dos serviços prestados, como preços e facilidades, disponibilização de contatos do SAC, não imponham obstáculos para pedidos de rescisão contratual entre outros pedidos.
TSE tira poder do Ministério Público de investigar crimes eleitorais
Notícia importante do Estadão, que passou desapercebida no sábado: o Tribunal Superior Eleitoral tirou do Ministério Público o poder de pedir a instauração de inquéritos policiais para investigação crimes nas eleições deste ano. A partir de agora, promotores e procuradores terão de pedir autorização à Justiça Eleitoral para abrir uma apuração de suspeita de caixa dois, compra de votos, abuso de poder econômico, difamação e várias outras práticas.
Até a eleição de 2012, o TSE tinha entendimento diferente. As resoluções anteriores que regulavam as eleições diziam: “o inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante requisição do Ministério Público ou da Justiça Eleitoral”.Para o pleito de 2014, os ministros mudaram o texto: “o inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante determinação da Justiça Eleitoral”.Ou seja, o Ministério Público foi excluído.
Ministério Público lança ‘Mapa da Improbidade’
Foi lançado na manhã desta quinta-feira, 12, o Mapa da Improbidade na Bahia (Maip). Elaborado pelo MP, ele será uma ferramenta de controle social pela qual a sociedade contará com um serviço online de pesquisa e visualização em mapas e imagens de satélite das ações de improbidade e de crimes contra o patrimônio público cometidos por prefeitos, ex-prefeitos, vereadores e outros agentes públicos, nos municípios do Estado da Bahia.
O Mapa, que ficará hospedado na página institucional do MP (www.mpba.mp.br), reforça o princípio da transparência e possibilita um maior conhecimento da comunidade acerca da atuação do Ministério Público e da resposta do Poder Judiciário em face das medidas adotadas para a defesa do patrimônio público.
A população poderá consultar informações sobre medidas judiciais propostas em cada cidade, visualizando a relação dos processos existentes no banco de dados da Justiça estadual baiana. As consultas poderão ser feitas pelo nome da parte ou do município, incluindo filtros que permitem ao usuário restringir a pesquisa de acordo o andamento do processo, consultando aquele que já foi julgado, ou o que se encontra em tramitação, ou mesmo todos. O número de cada processo pesquisado terá conexão direta (estará linkado) com a página na internet do Tribunal de Justiça da Bahia, dando aos interessados acesso aos respectivos nomes das partes, números dos processos e movimentação. A criação do Maip estava previsto no Planejamento Estratégico do MP
“Operação Minotauro” cumpre mandados de prisão e busca e apreensão em cinco estados
Sonegadores causaram prejuízo de R$ 20 milhões ao Estado
Dezesseis mandados de prisão e 10 de busca e apreensão estão sendo cumpridos pela “Operação Minotauro”, desencadeada desde a madrugada de hoje, dia 21, nos estados da Bahia, Sergipe, Rio de Janeiro, Pará e Minas Gerais. A operação foi deflagrada pela força-tarefa formada pelo Ministério Público estadual, Secretarias da Segurança Pública (SSP) e da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz), Secretarias de Segurança Pública dos Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais e Polícia Federal do Pará. O objetivo é apreender documentos sonegados à fiscalização por empresas que atuam no comércio atacadista de carnes e derivados de produtos alimentícios. Segundo as investigações, os prejuízos causados pela organização criminosa estão projetados em um montante de R$ 20 milhões.
Na Bahia, os mandados estão sendo cumpridos nos municípios de Salvador, Lauro de Freitas e Simões Filho. De acordo com as investigações, diversas práticas criminosas estavam sendo implementadas pela organização criminosa, como constituição de empresas em nome de “laranjas” e “testas-de-ferro”; aberturas e fechamentos de empresas com pessoas interpostas, que se tornaram inaptas após a lavratura de autos de infração pela Sefaz; utilização de esquema de constituição e desativação de empresas adotando a prática da sucessão empresarial; aquisição e venda de mercadorias através de empresas constituídas em nome de terceiros para operar o esquema de sonegação; omissão de saída de mercadorias tributadas decorrente da falta de registro ou registro inferior na escritura contábil.
Prefeitura recebe Ministério Público para avaliação da Gestão Ambiental Municipal
A prefeitura de Luís Eduardo Magalhães recebeu a visita do Ministério Público (MP) para fins de análise como a Gestão Ambiental municipal está sendo conduzida. Foi aplicado um questionário na terça-feira, 22, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema), no Centro Administrativo. O questionário é divido nos temas Educação Ambiental, Fiscalização, Monitoramento e Licenciamento.
Ministério Público movimenta-se pela elucidação do crime de Pernambuco
Foram quatro e não vinte tiros, como chegaram a divulgar algumas fontes noticiosas, disparados contra o carro do promotor de Itaíba, Thiago Godoy, de 36 anos, assassinado na PE 300, entre as cidades de Itaíba e Águas Belas. A potência da arma usada, uma espingarda calibre 12, com cartuchos carregados com chumbo de grosso calibre, foi que determinou a morte instantânea do Promotor. Todas as características do assassinato levam a crer que o executor é pistoleiro profissional, o que não é muito difícil de achar no agreste pernambucano.
O crime não deve ficar impune, pois membros do Ministério Público de todo o País se movimentam para a elucidação rápida. Além disso, é fácil achar nas denúncias feitas recentemente pelo Promotor quem estaria sendo prejudicado. A noiva do promotor, a advogada Mysheva Freire Ferrão Martins também foi atingida de raspão.
O suspeito tem antecedentes
O fazendeiro apontado como mandante da execução do promotor Thiago Faria Soares, morto com quatro tiros na cabeça, no Agreste de Pernambuco, já responde a outros processos criminais. A informação foi repassada, nesta terça-feira (15), pelo procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, e pelo chefe da Polícia Civil, Oswaldo Morais. Desde segunda (14), dia do crime, uma megaoperação deflagrada pelas polícias Civil, Federal e Militar tenta localizar o suspeito. O corpo do promotor foi sepultado no Cemitério Morada da Paz, em Paulista, Grande Recife.
“[O suspeito] tem processos criminais, que responde na região, em relação a homicídios. Gente muito perigosa. Existem alguns pedidos feitos à Justiça, para descobrir a forma como aconteceu o crime”, afirmou Aguinaldo Fenelon.
“O fazendeiro tem uma ficha criminal bastante longa. Já foi preso por homicídio”, acrescentou o chefe da Polícia Civil, Oswaldo Morais, sem detalhar por quais crimes ele responde. Os dois foram ao velório da vítima, que ocorreu no centro cultural do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Centro da capital.
Pela manhã, o secretário executivo da Secretaria de Defesa Social (SDS), Alessandro Carvalho, afirmou ao G1 que a vítima, junto à família da noiva, teria adquirido parte de uma fazenda por R$ 100 mil em um leilão. A polícia indica que a morte foi motivada pela compra. Insatisfeito com o negócio, o antigo dono do terreno teria encomendado a execução.
Eduardense de 6 anos morre por falta de vaga na UTI do HO
Um garoto de 6 anos morreu, na madrugada desta segunda-feira, 02, à espera de uma vaga na UTI do Hospital do Oeste, em Barreiras. O menino tinha problemas cardíacos e estava internado em uma unidade de pronto atendimento, em estado grave, desde o dia 18 de agosto.
Ele foi diagnosticado com problemas de coração e pneumonia, em Luís Eduardo Magalhães, onde morava com a família. De acordo com familiares, o médico do posto onde o garoto foi atendido pediu encaminhamento imediato do paciente para o HO, mas a transferência foi negada com a justificativa de que não havia vagas na UTI. A família do garoto informou que chegou a tentar uma vaga em outros hospitais em Salvador, mas não conseguiu.
Segundo familiares, o menino só foi transferido para o Hospital, em Barreiras, quando o Conselho Tutelar de Luís Eduardo Magalhães pediu ao Ministério Público para que a vaga na UTI fosse disponibilizada. O menino ficou ainda quatro dias na pediatria do Hospital do Oeste e só depois foi para a UTI.
Segundo o Hospital do Oeste, a criança deu entrada na unidade com quadro de pneumonia e suspeita de insuficiência cardíaca. Ainda de acordo com a direção da unidade de saúde, o garoto ficou na UTI pediátrica recebendo todos os cuidados necessários, mas precisava fazer um ecocardiograma, que não é realizado na unidade. O exame estava marcado em uma clínica particular para ser feito na manhã de hoje. Da TV Oeste, com edição do jornal Nova Fronteira.
Não tem como fazer um ecocardiograma no Hospital do Oeste? Deus que nos proteja do nosso sistema de Saúde. Leu aqui, secretário Jorge Solla? Não tem um ecocardiógrafo no Hospital do Oeste, que atende 13 municípios. Quem sabe fizemos uma “vaquinha” entre políticos, vereadores, autoridades, prefeitos, jornalistas, médicos e compramos o aparelho para o HO?
Justiça recebe ações penais do MP contra quatro prefeitos
A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia recebeu ontem, dia 30, as denúncias formuladas pelo Ministério Público estadual, por meio de atuação do Núcleo de Investigação de Crimes atribuídos a Prefeitos (CAP), contra os prefeitos Isaac Calvacante de Carvalho, do município de Juazeiro; Alan Lacerda Leite, de Licínio de Almeida; Raimundo Nonato Hora Filho, de Itaparica; e João Almeida Mascarenhas Filho, de Itaberaba. O recebimento pelo TJ significa que foi aberto o processo judicial contra os quatro gestores.
Isaac de Carvalho, de Juazeiro, é acusado por cometer graves irregularidades no remanejamento de recursos orçamentários durante o exercício fiscal de 2010, mediante emissão de decretos de abertura ilícita de créditos adicionais suplementares, cujo montante chega a aproximadamente R$ 112 milhões. Alan Leite, de Licínio de Almeida, segundo a denúncia, gastou mais de R$ 3 milhões na contratação ilegal de 396 servidores sem o devido concurso público nos anos de 2009, 2010 e 2011, por meio do Centro Comunitário Social Alto Paraíso (Cecosap), uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip).
Raimundo Nonato, alcaide de Itaparica, é denunciado de se valer de decreto “indevido” de estado de emergência, de 16 de janeiro de 2012, para realizar irregularmente, sem licitação, a contratação direta de prestadores de serviços e de fornecedores de produtos. Segundo a ação penal, o prefeito chegou a suspender pagamentos de despesas empenhadas para logo em seguida solicitar dotação orçamentária para contratação de cantores e bandas para apresentação nas festas da Lavagem do Beco, em 28 de janeiro de 2012, e de Iemanjá, em 02 de fevereiro daquele mesmo ano. Já João Almeida Filho, de Itaberaba, é acusado por falsidade ideológica, ao assinar três escrituras públicas de negócios jurídicos no valor aproximado de R$ 108 mil, para construção e compra de imóveis que jamais ocorreram.
PEC que prevê punições aos juízes causa revolta
Além da PEC 53, que prevê a extinção da pena de aposentadoria compulsória e determina punições mais severas a magistrados que cometerem falhas administrativas, outra proposta de emenda constitucional que tramita no Senado tem causado polêmica no Poder Judiciário: a PEC 75, que prevê a possibilidade de aplicar penas de demissão e cassação de aposentadoria para membros do Ministério Público.
Para o procurador-geral de Justiça em Mato Grosso, Paulo Prado, a proposta “fere de morte a Constituição Federal” ao possibilitar que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP, possa demitir promotores por meio de atos administrativos. “A demissão deve ocorrer por sentença judicial, isso está na Carta Magna, e não por vias administrativas, como o projeto pretende implantar”, criticou.
As propostas, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), estão sob a relatoria do senador mato-grossense Blairo Maggi (PR), que já afirmou ser favorável ao teor do projeto. Se aprovadas, seguem para a Câmara dos Deputados.
Prado assegura não ser contra atribuir ao CNMP, que ele chama de “conselhão”, ou seja, o poder de demitir membros do Ministério Público. No entanto, para ele, deve-se achar um meio termo em que as vias adotadas não confrontem o que determina a Constituição.
“O grande impasse está nisso. O Ministério Público já mostrou que não quer manter em seus quadros promotores que cometem crimes. Não temos o menor desejo de manter na instituição um colega que está agindo de forma equivocada, que está praticando improbidade, crimes contra a administração pública”, disse o magistrado. De Magno Martins, no blog do Magno.
MP sem atribuição de investigar só em três países do mundo
Tramita perante o Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional n. 37 de 2011 (PEC 37), na qual se propõe emendar o texto constitucional para acrescentar o parágrafo 10º, ao seu artigo 144, com a disposição de que a apuração das infrações penais seja incumbência, privativa, das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal.
Se aprovada, vamos acompanhar 3 países no mundo onde a investigação é atributo exclusivo de policiais: Uganda, Quênia e Indonésia.
Luís Eduardo: atuação do MP garante início do ano letivo para mais de 400 estudantes
Mais de 400 estudantes de nível médio, que residem no município baiano de Luís Eduardo Magalhães, acabam de iniciar o ano letivo. Eles retornaram às salas de aula graças à atuação do Ministério Público estadual, que firmou acordo com o Estado da Bahia, por meio da Direc 25, para garantir a instalação de uma unidade escolar e a disponibilização de material de apoio e de profissionais para realização das aulas. Segundo o promotor de Justiça, André Bandeira Queiroz, os alunos estavam devidamente matriculados no sistema de ensino público estadual, mas, desde o início do ano letivo, aguardavam por vagas para voltarem às salas de aula. O fato foi apresentado à Promotoria no último mês de março.
Dando cumprimento ao acordo assinado em favor da educação no município de Luís Eduardo Magalhães, o Estado alugou espaço, vistoriado pelo MP, para instalação de salas de aula em caráter emergencial; designou equipe gestora para a unidade escolar; reprogramou a carga horária dos professores efetivos da rede estadual; efetivou a contratação de professores em caráter emergencial; disponibilizou carteiras, quadros, equipamentos de auxílio ao professor, de cozinha, de cantina e de escritório para funcionamento regular da nova unidade escolar; compôs a comissão do Fundo de Assistência ao Educando (Faed), para manutenção e compra de merenda escolar; entre outras medidas. Tudo começou a funcionar no último dia 6 de maio. O objetivo é cumprir com o calendário escolar especial de reposição de aulas, constando 200 dias letivos, que foi apresentado pela Direc ao promotor de Justiça no dia da assinatura do acordo.
Segundo André Bandeira, diversas ações já foram implementadas no município para garantir o direito à educação pública de qualidade. Desde o ano de 2012, está sendo executado em Luís Eduardo Magalhães o ‘Programa o Ministério Público e os Objetivos do Milênio: Saúde e Educação de Qualidade para Todos’, informou ele, registrando que o trabalho foi iniciado pelo promotor de Justiça Sávio Moreira e, agora, está tendo continuidade. Em ofício encaminhado ontem à Promotoria de Justiça, a diretora da Direc, Izolda Maia, assinalou que, pensando na chegada de mais alunos no município, “estamos dando início ao processo de criação de mais uma unidade escolar, no Bairro Santa Cruz, para funcionar a partir de 2014, com o objetivo de extinguir os anexos hoje existentes”.
Nova denúncia de fraude no leite, no Rio Grande do Sul
Mais um núcleo responsável pela coleta, transporte e distribuição à indústria do leite, no Rio Grande do Sul, está na mira dos promotores de Justiça daquele estado. Segundo o Ministério Público Estadual, uma nova denúncia de adulteração de leite será apresentada à Justiça, na semana que vem. A descoberta faz parte da Operação Leite Compen$ado, deflagrada no último dia 8, por meio de parceria com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
Na sexta-feira (17), 12 pessoas foram denunciadas pela fraude descoberta no núcleo de Ibirubá, um dos três sob suspeita. Se a Justiça Estadual acatar a denúncia, cada uma delas deverá responder por crimes de formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e adulteração de produto alimentício cuja composição pode provocar danos à saúde ou ter o seu valor nutritivo diminuído.
Os nomes divulgados pelo MP são : João Cristiano Pranke Marx, Angelica Caponi Marx, João Irio Marx, Alexandre Caponi, Daniel Riet Villanova, Paulo Cesar Chiesa, Arcidio Cavalli, Rosilei Geller, Natalia Junges, Cleomar Canal, Egon Bender e Senald Wachter.
Por meio de nota, o promotor de Justiça Mauro Rockenbach esclarece que ao leite cru eram adicionados água, ureia e formol. Na semana passada, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) alertou que o formol é considerado cancerígeno.
De acordo com as investigações do MP-RS, a água utilizada era retirada de um poço artesiano e análises feitas indicaram que o produto estava contaminado por coliformes fecais. Essas adulterações vinham ocorrendo desde dezembro do ano passado até maio deste ano. Da Agência Brasil.
O próximo escândalo do Governo, prestes a vir à luz.
No momento em que se discute a PEC 37 no Congresso, que limita os poderes do Ministério Público, uma operação fruto de investigação dos procuradores do MP, que apura desvios em municípios que podem chegar a R$ 1 bilhão, vem trazendo à tona novos desdobramentos e o envolvimento de deputados federais do PT e ao menos um ministro do governo Dilma.
O Ministério Público denunciou 19 pessoas investigadas em fazer parte de um grupo que fraudava licitações em municípios de São Paulo, especialmente de pavimentação e recapeamento asfáltico, que foi deflagrado na Operação Fratelli, realizada na semana passada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público.
O grupo negociava emendas nas pastas de Turismo e Cidades. De acordo com o Ministério Público, essa é a primeira de uma série de denúncias que devem ser apresentadas nos próximos meses. Relatório da Operação mostra que o grupo acusado de fraudar licitações em prefeituras do interior paulista cita o uso de emendas até mesmo do líder do governo Dilma na Câmara.
Os denunciados nesta ação penal vão responder pelos crimes de formação de quadrilha, falsidade ideológica e fraude em licitação.
Já vai longe o tempo em que a militância do PT vivia do dízimo exigido pelo Partido daquelas que trabalhavam em órgãos oficiais. Hoje eles metem a mão com colher grande.
MP e lideranças fazem manifestos contra a PEC 37.
Como seria se a luta contra a corrupção, o desvio de verbas, as violações dos direitos humanos, os abusos cometidos por agentes do estado e o crime organizado fosse enfraquecida no Brasil?
Isso é o que pode acontecer em breve, caso seja aprovada, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 37 (PEC 37). O projeto, também conhecido como “PEC da Impunidade”, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal.
Outros órgãos como a Receita Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o Tribunal de Contas da União (TCU) e as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) também poderão ser impedidos de realizar investigações.
Para alertar a população baiana sobre os perigos da aprovação dessa proposta, o Ministério Público do Estado da Bahia e a Associação do Ministério Público da Bahia (Ampeb) promoverão de 8 a 12 de abril, em todo o estado, uma série de atos públicos contra a impunidade e em defesa do poder investigatório do MP.
Já que não pode fumar, vamos apenas plantar para pesquisas
Saiu nas manchetes do Diário Catarinense:
A Justiça de Santa Catarina negou o recurso do Ministério Público do Estado e autorizou o registro em cartório do Instituto da Cannabis (InCa). A entidade criada por estudantes universitários de Florianópolis, para pesquisar sobre o uso da maconha e as políticas públicas, tenta desde 2011 funcionar como entidade social. Ainda cabe recurso.
A decisão de autorizar o registro foi unânime e dada pelo desembargador Marcus Tulio Sartorato, pela desembargadora e Maria do Rocio Luz Santa Ritta e pelo relator, o desembargador Fernando Carioni.
O procurador, Fábio de Souza Trajano, e coordenador de recursos cíveis do Ministério Público, irá aguardar ser intimado da decisão, para analisar se irá recorrer.
A discussão judicial dura dois anos. O pedido do InCa para ser oficializado gerou dúvidas no cartório Faria, na Capital. Os donos, então, consultaram a Justiça. O debate foi levado a uma das promotorias criminais.
O juiz Alexandre Morais da Rosa, da 4ª Vara Criminal, autorizou o registro, em agosto do ano passado. Ele justificou que há a necessidade de se manter a liberdade de manifestação. Morais fez uma única observação: para o instituto mudar a sigla, já que InCa é a abreviação oficial do Instituto Nacional do Câncer, ligado ao Ministério da Saúde.
Inconformado com a autorização, o promotor Henrique Limongi entrou com recurso. Na época, ele considerou a autorização absurda e a definiu como aberração, pois na visão dele a entidade estaria dedicada à disseminação e ao incentivo ao uso da maconha, além de fazer apologia ao crime.
Em artigo, escrito por Limongi, nesta sexta, ele voltou a comentar a decisão da Justiça. Ele escreveu que, sem se dar conta das consequências arriscadas, os desembargadores autorizaram, na prática, o induzimento ao uso da maconha no Estado e sua ampla difusão.
O promotor ainda lembrou que o usuário financia o tráfico, sendo estarrecedora essa deliberação.
Antigamente a boa era a da lata. Conta-se que um navio que deixava o porto do Rio de Janeiro foi perseguido pela Polícia Federal, por denúncia anônima de tráfico. Sentindo que seriam presos, os tripulantes jogaram milhares de latas com rótulo de conserva no mar. As latas vieram dar na praia de Ipanema, o maior fumódromo do País. Dada a qualidade da droga, todos pediam: me dá um baseado daquela erva da lata.
Agora os usuários vão pedir: me dá um baseado daquela da pesquisa.
Talvez seja por isso que a frase “Le Brésil n’est pas un pays sérieux”, atribuída ao general De Gaulle tenha sido tão divulgada na segunda metade do século passado.
Waldir Pires quer empreitada pelas prerrogativas do MP
Professor de latim e datilografia, deputado estadual e, depois, federal, ministro, governador da Bahia, Waldir Pires (PT), prestes a completar 87 anos, hoje um simples vereador da Câmara de Salvador, continua pensando grande. Segundo o site Bahia Notícias, hoje ele convidou os colegas de plenário a fazerem uma reflexão sobre a função investigativa do Ministério Público (MP).
“[Esse papel] é a defesa dos interesses indisponíveis da grande massa da população brasileira, para o que se torna essencial à investigação criminal”, defendeu.
De acordo com o petista, o alerta se justifica porque tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende tornar as investigações criminais competência exclusiva das polícias Federal, Militar e Civil. Caso aprovada, a medida retiraria do MP parte importante de suas atribuições constitucionais. Pires afirmou ainda que pretende aprofundar o tema em conversas com vereadores de todos os partidos representados no Legislativo soteropolitano para realizar uma “possível” indicação da primeira câmara municipal brasileira na defesa da atuação da promotoria.
Ministério Público, o primo pobre dos três poderes.
Por Edivaldo Costa.
edivaldo.ba@gmail.com
Antes de qualquer coisa, gostaria de pontuar que o título em destaque não é afirmação nossa, mas de um servidor da Procuradoria Geral da República. Esclareço: em viagem a Brasília com minha turma de direito a época (2007), para visitarmos os tribunais superiores, viagem esta organizada pelo querido Mestre Paulo Cesar, visitamos também a sede da PGR e, ao chegarmos ao imponente edifício que leva a chancela do highlander Oscar Niemeyer, um servidor que nos recebera dissera, “antes desta sede éramos o primo pobre dos três poderes, mas agora com a sede da PGR isso foi reparado”. A localização da sede da Procuradoria Geral da República foi prevista por Lúcio Costa no Plano Diretor de Brasília, em 1960. Mas ao se transferir para a nova capital, em 1962, a PGR ocupou primeiro dois andares do Departamento de Administração do Serviço Público (DASP). O órgão chegou a utilizar espaços do Ministério da Indústria e Comércio e do Ministério da Saúde antes de se mudar, em 1982, para um prédio na Avenida L2 Sul, onde hoje funciona a Procuradoria da República no Distrito Federal). Continue Lendo “Ministério Público, o primo pobre dos três poderes.”
OAB de Luís Eduardo se posiciona pela defesa das atribuições do MP
O advogado Evandro Slongo, sócio do Escritório “Márcio Rogério de Souza, Slongo, Kappes, D´Agostini & Advogados Associados”, proferiu incisivo discurso, ontem, na cerimônia de apresentação dos Membros do Ministério Público, na qual, como Diretor Tesoureiro, representava a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Luís Eduardo Magalhães. A alocução de Slongo prende-se à defesa das atribuições do Ministério Público, que ora enfrenta a resistência de setores do Poder. Veja as palavras do Advogado:
“O Ministério Público por disposição constitucional é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem pública, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Para isso a instituição tem como princípios institucionais a indivisibilidade e a independência funcional.
Em um Estado Democrático de Direito, estas garantias constitucionais têm como destinatário o verdadeiro soberano, que é o Povo.
Soberano é o povo, por isso que somente aos interesses do Povo deve o Ministério Público estar vinculado.
Por esta razão, estão tramando contra a nossa democracia tentando amordaçar o Ministério Público, nesta espúria emenda constitucional que retira a prerrogativa investigatória da instituição.
A Ordem dos Advogados do Brasil sempre teve no Ministério Público um aliado nas lutas democráticas pela defesa dos interesses da sociedade brasileira, por isso queremos reafirmar que estaremos na mesma trincheira na defesa das prerrogativas do Ministério Público.
Nosso município é jovem e mais jovem é nossa comarca. Entretanto, mesmo jovem, nossa comarca assumiu deveres e obrigações inerentes somente às comarcas mais antigas, dado ao volume de trabalho que se apresenta nas Varas Cível e Criminal.
Depois de muitas lutas, idas e vindas, conseguimos titularizar dois Juízes de Direito e agora, nossas esperanças em um Poder Judiciário mais ágil, mais dinâmico e mais eficiente se renovam com a titularidade de Vossas Excelências – Dr. Andre na Vara Cível e Dr. George na Vara Criminal.
Temos certeza que Vossas Excelências irão reforçar ainda mais a admiração, o respeito e a confiança que a sociedade deposita nos Membros do Ministério Público.
Contem com a OAB. Contem com os Advogados de Luís Eduardo Magalhães. Contem com o apoio da Sociedade Civil Organizada.
Boa Sorte. Bom trabalho. Que Deus, o Supremo Árbitro dos Mundos, ilumine Vossos Caminhos e os dirijam sempre na defesa dos interesses do Povo Luiseduardense.”
Ministério Público reage à PEC, que lhes tira prerrogativas
Um grupo de promotores de Justiça de São Paulo insatisfeitos com a Proposta de Emenda à Constituição que lhes tira o poder de investigar está rastreando os processos que têm deputados como réus em ações de caráter civil e penal, incluindo nessa lista os que já sofreram condenação ou que ainda são alvo de inquéritos.
A ofensiva é uma resposta ao avanço da PEC que concentra exclusivamente nas mãos do procurador-geral – chefe do Ministério Público Estadual – a missão de investigar, até no âmbito da improbidade administrativa, secretários de Estado, prefeitos e deputados estaduais – tarefa hoje conduzida por promotores em qualquer município.
O mapeamento é informal – os promotores pretendem mostrar apenas a razão para a tentativa de “amordaçar” a classe. Também não se trata de iniciativa institucional, mas de promotores preocupados com o risco de perderem prerrogativas que conquistaram em 1988 – a Constituição conferiu ao Ministério Público o papel de fiscal da lei.
Eles pesquisam parlamentares que assinaram a PEC: 33 ao todo. A consulta, ainda parcial, indica que seis deles estão sob investigação.
Concurso para oficiais da PM é suspenso por recomendação do Ministério Público
O Concurso Público de Provas para Admissão no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar foi suspenso nesta sexta-feira pelo Comando-Geral da PM, que acatou recomendação do Ministério Público estadual. Segundo o promotor de Justiça Adriano Assis, foi identificado um erro material na fase inicial do concurso.
O gabarito de uma das questões da prova aplicada no último dia 25 de novembro foi publicado erroneamente, explicou ele, destacando que o equívoco macula o certame e pode causar prejuízos diretos aos candidatos afetados. Por isso, o MP encaminhou recomendação ao Comando-Geral, que adotou as providências solicitadas e adiou as próximas fases do concurso. Continue Lendo “Concurso para oficiais da PM é suspenso por recomendação do Ministério Público”
Ministério Público quer inconstitucionalidade da Lei Ambiental da Bahia
A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) ingressou com uma representação junto à Procuradoria Geral da República (PGR), pedindo a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) perante o Supremo Tribunal Federal, para sanar inconstitucionalidades e ilegalidades da Lei Estadual n° 12.377/2011, a Lei Ambiental da Bahia. A solicitação foi feita pelo Ministério Público da Bahia.
Segundo a coordenadora do Núcleo de Defesa da Bacia do São Francisco (Nusf), promotora de Justiça Luciana Espinheira Khoury, entre os principais pontos questionados pelos membros do MP estão os retrocessos ambientais trazidos pela nova lei, como a diminuição da participação popular nos processos de licenciamento ambiental.
A Lei Estadual 12.377/2011 provocou alterações significativas nas leis estaduais n° 10.431/2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade; 11.612/2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos; e 11.051/2008, que reestrutura o Grupo Operacional de Fiscalização e Regulação.
Dentre as violações da Lei 12.377/2011 constam a criação indevida de licenças, como a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), que assegura o direito subjetivo à obtenção do licenciamento após serem preenchidas algumas formalidades por meio digital.
Ainda de acordo com a promotora Luciana Khoury, “a LAC não se reveste das necessárias garantias exigidas para a proteção ambiental, violando o processo de licenciamento. É inadmissível conceber que uma licença ambiental venha a autorizar o empreendedor, ainda que sua atividade e empreendimento sejam de baixo impacto e, principalmente, nos casos de médio potencial poluidor, a fazer a sua auto-declaração de potenciais impactos e isso ser o suficiente para ter a emissão eletrônica de licença”.
Problemas fundiários do Oeste são objeto de investigação
Uma vasta investigação policial, amparada pelo Ministério Público da Bahia e pela Magistratura, pretende mudar radicalmente o mapa fundiário do Oeste baiano. Na pauta, usurpação de terras públicas, garantias bancárias fraudulentas e problemas com reservas florestais criadas em cima de documentos inidôneos. A investigação já dura dois anos e o epicentro do furacão está no município de São Desidério. Os documentos digitalizados para informar o inquérito superam a marca de terabytes, ou milhares de gigabytes.
Médicos acionados por improbidade após faltarem aos plantões.
Quatro médicos de Jequié, a 358 km de Salvador, foram acionados pelo Ministério Público, por meio do promotor de Justiça Marcos Santos Alves Peixoto, acusados de improbidade administrativa após abandonarem ou deixarem de comparecer a plantões de emergência no Hospital Geral Prado Valadares (HGPV). Segundo o promotor de Justiça, os obstetras Evandro Célio Néri Novaes, Adroaldo Raimundo da Silva Freitas e Bruno Souza de Araújo, além do clínico geral Joaquim Mendonça de Oliveira, deixaram de cumprir suas escalas de plantão no hospital sem apresentar as devidas justificativas.
Em decorrência da falta de atendimento, muitos pacientes precisaram ser transferidos para outros hospitais e um bebê chegou a morrer. Os médicos, que atuavam como servidores públicos contratados pelo hospital, além de perder a função, poderão ter seus direitos políticos suspensos e pagar uma multa civil de até cem vezes a remuneração que recebem. Como a improbidade da qual são acusados acarretou em prejuízos sérios à população do município que recorreu ao serviço de saúde, os profissionais poderão ter de pagar, a título de indenização por dano moral coletivo, o valor de R$ 500 mil, a ser depositado no Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Se a moda pega, em breve teremos uma avalanche de processos por improbidade.
Juiz faz acusações aos pais de Monte Santo sobre adoção de menores
O juiz Vítor Bizerra, ex-titular da comarca de Monte Santo, que concedeu a retirada dos cinco filhos de Silvânia da Silva e Gerôncio Souza, rebateu a acusação dos pais das crianças, que alegam ter havido irregularidades no processo, em entrevista ao jornal A Tarde.
O Juiz acusa a mãe das crianças de abandono, uso de entorpecentes, prostituição e usar os filhos como moeda de troca para conseguir benefícios federais. Já o pai teria sido preso sob acusação de “delitos sexuais”. A guarda provisória foi concedida a casais residentes em São Paulo.
Bizerra contou ter tomado conhecimento do abandono dos menores pelos pais através do Conselho Tutelar, em março de 2011. O juiz relata que já os teria advertido seguidamente e sem sucesso. A advogada do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Yves de Roussan (Cedeca), Isabella da Costa Pinto, negou às acusações contra o casal.
“O risco iminente ao qual o juiz se refere é o fato de uma criança de dois meses tomar leite de vaca e os outros filhos maiores brincarem descalços em uma rua urbana sem pavimentação. Ou seja, as crianças foram retiradas dos pais porque são pobres, o que é motivo vetado pela legislação”.
A defensora nega que o pai das crianças tenha envolvimento com delitos sexuais e a mãe seja viciada em drogas ou prostituta.
“Ele foi preso porque trocou um jegue por uma arma enferrujada. Gerôncio pretendia trocar a arma por cimento”, justificou.
Segundo ela, uma das famílias paulistas sequer possui cadastro no sistema de adoção e tanto o juiz e quanto o Ministério Público jamais notificaram os familiares sobre o processo de adoção. Editado pelo Bahia Notícias e por este jornal.
Efetivos policiais fazem grande operação pela segurança.
As forças policiais de Luís Eduardo Magalhães, CIPE-Cerrado, Polícia Militar e Polícia Civil, realizaram, ontem à noite, uma grande operação de segurança, com o emprego de grande parte dos seus efetivos, com o objetivo de reprimir infratores de trânsito e reforçar a obediência às normas da Lei Eleitoral. A operação foi promovida pelo Ministério Público, na pessoa do promotor de Justiça, Ícaro Tavares Cardoso de Oliveira Bezerra e comandada pelo major Uzêda, capitão Gama e delegado Rivaldo Luz. Foram apreendidas mais de duas dezenas de veículos e motos, máquinas de música, caixas de som e detido um cidadão com mandado de prisão por tráfico em aberto.
Participaram da operação 11 viaturas das três polícias e um efetivo de quase 70 homens.
À meia-noite, quando a operação encerrou-se, as ruas centrais de Luís Eduardo estavam desertas. Como em toda grande operação policial, a notícia correu rápido e os festeiros de sexta-feira preferiram recolher-se aos seus lares.
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