Pedro Rogério de Castro Godinho

Magistrados e especialistas debateram sobre Propriedade Intelectual em Fórum

A legislação do software e sua aplicabilidade no ordenamento brasileiro foram discutidas durante o Fórum Internacional de Propriedade Intelectual, que aconteceu nesta última sexta-feira (04) no Hotel Catussaba, no bairro de Stela Maris, em Salvador. O encontro foi realizado pela Escola de Magistrados da Bahia (EMAB), Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB) e a The Software Alliance (BSA). Estiveram presentes a presidente da AMAB, Marielza Brandão Franco; o diretor da EMAB, Jatahy Júnior; a diretora sênior da BSA para a América Latina, Montserrat Duran, e o secretário executivo do Conselho Nacional do Combate à Pirataria do Ministério da Justiça (CNCP/MJ), Rodolfo Tamanaha.

Numa primeira etapa do Fórum, foi apresentado um panorama da pirataria no Brasil, as iniciativas do Ministério da Justiça, além do cenário na América Latina, incluindo a legislação e o jurisprudência sobre o tema. Houve ainda um painel de Direito Comparado, apontando o cenário nos Estados Unidos, com as principais decisões do tema naquele país. Participaram o juiz federal americano Edward Danich; o cônsul de Propriedade Intelectual pela América do Sul no U.S. Patente & Trademarket Office (USPTO), Albert Keyack; e o diretor da BSA Brasil; Frank Caramuru.

No painel sobre o ordenamento jurídico brasileiro e a propriedade intelectual nos Tribunais, na segunda etapa, que ocorreu no período da tarde, o juiz baiano e diretor de Informática da AMAB, Pedro Rogério de Castro Godinho, e o juiz federal e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Saulo Casali, abordaram a atual legislação brasileira e as principais decisões envolvendo o uso irregular de software de terceiros. “O tema ainda tem pouca recorrência, mas crescendo bastante”, afirmou Godinho. Também participaram os advogados Daniel Cavaretti e Hugo Prates (BSA).

Ao final, houve um debate entre os participantes, membros da indústria de Software e magistrados. Foram sugeridos protocolos para a criação de fóruns permanentes para discussões e redes de relacionamento e troca de estudos e pesquisas. O Fórum teve a coordenação de Terpsychore Dimas Quirino (EMAB) e Hugo Prates, gerente de projetos da BSA Brasil.

Justiça Eleitoral de Luís Eduardo Magalhães tem várias decisões.

O Diário Oficial da Justiça Eleitoral na Bahia de hoje traz seis decisões do juiz eleitoral, Pedro Rogério de Castro Godinho, relativas às eleições de 2012. Veja na página 52 da referida publicação.

A Ação de Investigação Judicial (AIJE) de nº 270-27.2012.6.05.0205 em que eram investigados “Coligação é Hora de Seguir em Frente”, Humberto Santa Cruz Filho, José Fernandes Costa de Araújo, Herberto Almeida Gringo e Maíra de Andrada Santa Cruz, teve o processo extinto sem resolução do mérito.

O processo de n.º 294-55.2012.6.05.0205 que pedia o fechamento do comitê eleitorais de Humberto Santa Cruz em frente à Escola José Cardoso de Lima também foi extinto sem resolução do mérito.

A representação eleitoral, por parte do Ministério Público Eleitoral, de nº 287-63.2012.6.05.0205, em que foi representado Humberto Santa Cruz, por propaganda eleitoral em desacordo com as normas vigentes, resultou em multa de R$2.000,00, que deverá ser executada após o trânsito em julgado da ação.

Outra representação do MPE, de nº 281-56.2012.6.05.0205 foi extinta sem resolução do mérito.

O processo nº 779, de 2009, portanto relativo às eleições de 2008, em que eram representados Humberto Santa Cruz e Lídia Katerine de Souza Rios, também foi extinto neste 17 de fevereiro de 2014, com resolução do mérito, em desfavor dos impetrantes.

O Jornal O Expresso , processado por Madalene Isabel Mariussi, que pedia direito de resposta, não prosperou, já que o Jornal havia publicado, durante o período eleitoral, os esclarecimentos da autora no interregno entre a publicação original e a entrada da ação.

Luís Eduardo: juiz decide pela extinção de filiações partidárias

O juiz eleitoral de Luís Eduardo Magalhães, Pedro Rogério de Castro Godinho, extinguiu, por força de sentença, as duplicidades de filiação eleitoral dos seguintes eleitores:

Elinaldo José dos Santos, Partido Comunista do Brasil e Partido Social Liberal.

Joselita Sampaio dos Santos, Partido dos Trabalhadores e Partido Social Liberal.

Rita Ferreira da Silva, Partido Trabalhista Brasileiro e Partido Social Liberal

Loreci Lourdes Barce, Partido Trabalhista Brasileiro e Partido dos Trabalhadores.

Veralucia Jesus de Oliveira, Partido dos Trabalhadores e Partido Trabalhista Brasileiro.

Paulo Roberto Menezes Netto, Partido Republicano Brasileiro e Partido Democratas.

Romulo Barreto de Souza, Partido Comunista do Brasil e Partido da Social Democracia Brasileira.

Extintas duas ações eleitorais contra Humberto

Foram declaradas extintas, no dia 7 do corrente, conforme publicação de hoje do Diário Oficial da Justiça Eleitoral, os processos Nº 273-79.2012.6.05.0205 e Nº 274-64.2012.6.05.0205, duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, patrocinadas pela coligação “Fé, Trabalho e Competência”, contra o prefeito Humberto Santa Cruz e o secretário Sérgio Henrique Verri. As duas ações foram extintas, por decisão do juiz eleitoral Pedro Rogério de Castro Godinho, pelo fato do advogado da Coligação não ter incluído o então candidato a vice-prefeito José Fernandes no polo passivo da ação.

Decisão do Juiz de Luís Eduardo derruba práticas abusivas por parte da Monsanto

O juiz Pedro Rogério de Castro Godinho proferiu decisão inédita no País, hoje pela manhã, em ação patrocinada pelo Sindicato dos Produtores Rurais, vedando à multinacional Monsanto a exigência de renúncia, por parte de agricultores, de eventuais créditos nos contratos referentes ao royalties da soja RR1, para fornecimento de sementes da soja RR2 Intacta. A decisão do Magistrado vai mais longe: suspende a eficácia de eventuais termos de acordo entre produtores e Monsanto, já assinados, e determina multa diária de R$20 mil, por produtor, caso a multinacional persista na prática abusiva. A questão dos direitos dos produtores na devolução de royalties pagos está em apreciação no Superior Tribunal de Justiça.

O advogado Márcio Rogério é o autor da ação contra a Monsanto, representando o Sindicato. Procuramos, agora pela manhã, o presidente do Sindicato, Vanir Kölln, que se encontra em viagem pelo Rio Grande do Sul, mas afirmou, via telefone, que “O Sindicato não poderia se furtar às reclamações dos produtores que representa, em sete municípios do Oeste voltados à agricultura”.

Corregedoria do Tribunal de Justiça realizará audiência pública em LEM

**Desembargador Antonio Pessoa Cardoso**

Será realizada nesta terça-feira, 30, às 10 horas, uma audiência pública, na sala do júri do Fórum da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, presidida pelo corregedor geral do Tribunal de Justiça, desembargador Antonio Pessoa Cardoso, e com a presença do Juiz Corregedor do TJ e mais algumas autoridades ligadas àquela Corte.

O titular da Vara Cível de Luís Eduardo, dr. Pedro Rogério de Castro Godinho, e o titular da Vara Crime, dr. Claudemir da Silva Pereira, estão convidando a comunidade em geral, advogados, autoridades, representantes das comunidades religiosas, organizações do terceiro setor, representações de classe, acadêmicos de Direito, dirigentes e membros de associações comunitárias, para que compareçam à audiência pública, levando a sua contribuição para a melhoria dos serviços prestados e atendimento dos anseios da população no seu acesso à Justiça.

Locutor de Oziel ataca à revelia de sentença do Juiz Eleitoral.

Contrariando decisão do juiz eleitoral da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, Pedro Rogério de Castro Godinho, o indivíduo conhecido como Geasi Cargeni, mas cujo nome real parece ser Geasi Gomes Oliveira, voltou a atacar, no Facebook, o candidato Humberto Santa Cruz, através de perfis falsos.

O indivíduo, que tem passagens pela Polícia Civil, por diversos motivos, utiliza fotos da campanha do próprio Candidato para atacá-lo, numa flagrante apropriação indevida, além das bem caracterizadas infâmia, calúnia e difamação. O locutor oficial de Oziel Oliveira é acoitado pelo candidato, num flagrante desrespeito à lei.

Juiz Eleitoral adverte candidatos sobre placas de propaganda.

O juiz eleitoral de Luís Eduardo Magalhães, Pedro Rogério de Castro Godinho, e o representante do Ministério Público Eleitoral, Ícaro Tavares Cardoso de Oliveira Bezerra , reuniram, hoje, 14, à tarde, os presidentes de coligação que concorrem às majoritárias e proporcionais do Município, para alertar sobre irregularidades na propaganda em vias públicas. Diz o Magistrado:

-Os candidatos no afã de conquistar eleitores estão infringindo as leis eleitorais, principalmente no que diz respeito à mobilidade de pedestres, ao horário de exposição das propagandas e à portabilidade das placas de propaganda”.

O Juiz prometeu ainda intensificar a fiscalização da exposição das placas, com a colaboração de oficiais de Justiça, polícias civil e militar e Ministério Público.

Já o promotor Ícaro Bezerra afirmou:

-O Ministério Público vai representar contra candidatos que não cumprirem as determinações da Lei Eleitoral por crime de desobediência, fator de impedimento nas próximas eleições, sem prejuízo das multas que vão de R$2 mil a R$8mil.

Placas em sequência, em cruzamentos, rótulas ou rotatórias serão proibidas aos candidatos. Diz o dr. Pedro Godinho:

-Os melhores locais, grandes cruzamentos, não são os melhores para os candidatos, pois tiram a atenção de transeuntes e motoristas. Na colocação de placas de propaganda nestes locais é patente o prejuízo ao trânsito”.

Estiveram presentes à reunião, o presidente da coligação liderada por Humberto Santa Cruz, Carlos Alberto Koch; o presidente da coligação liderada por Oziel Oliveira, Fábio Rocha; e o representante da coligação liderada por Jaime Cappellesso, Pedro Paulo Pedroso.

Até domingo teremos decisão sobre processos eleitorais.

Os juízes do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) planejam julgar, até domingo (16), cerca de 500 processos de registro de candidatura pendentes de apreciação. Até agora, entre os 2.231 processos recebidos pelo Tribunal, 1.548 já foram julgados até o término da manhã da terça-feira (11). Nesse ritmo, os julgamentos de registro de candidatura devem terminar na próxima semana. No calendário eleitoral, a previsão era que o dia 23 de agosto seria o último para que todos os recursos sobre registros fossem julgados. Entretanto, ainda existem diversos casos que não chegaram aos TREs ou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os candidatos que aguardam julgamento de recurso ainda podem fazer campanha, até que a decisão final seja publicada, mas os partidos devem substituir os candidatos que forem impugnados. Do Bahia Notícias.

Espera-se, portanto, que até domingo já se tenha a decisão sobre o processo de candidatura de Oziel Oliveira, considerado, até agora, indeferido pelo T.R.E., com base na decisão do juiz de primeira instância, Pedro Rogério de Castro Godinho. Também deverá sair a decisão sobre a candidatura de Jusmari Therezinha de Souza Oliveira, candidata à reeleição em Barreiras, cujo processo encontra-se “deferido, com recurso”.

Ministério Público realiza audiência pública pela Saúde e Educação.

Foi realizada na noite de hoje, 15, em Luís Eduardo Magalhães, a audiência pública promovida pelo Ministério Público da Bahia, com o tema “O MP e os Objetivos do Milênio”.

A sala do júri do Forum ficou lotada, com cerca de 230 pessoas presentes, entre elas o juiz da Vara Civil, Pedro Rogério de Castro Godinho; o prefeito Humberto Santa Cruz e os promotores de Justiça, Sávio Henrique Damasceno Moreira e Ícaro Tavares Cardoso de Oliveira Bezerra, além das secretárias de Saúde, Maira de Andrada Santa Cruz; da Educação, Vera Stresser; e do presidente do Conselho Comunitário de Apoio a Segurança Pública, Jair Francisco.

Entre os palestrantes, Ubirajara Augusto, assistente especial da Secretaria de Assuntos Gerais da Presidência da República e o promotor de Justiça de Itabuna, Clodoaldo Silva da Anunciação, que relatou a experiência da sua cidade no desenvolvimento da ação.

Ubirajara Augusto fez uma relação sintética dos objetivos do Milênio, no País e no Mundo, entre eles acabar com a fome e a miséria, educação básica e de qualidade, igualdade entre os sexos e valorização da mulher, reduzir a mortalidade infantil, melhorar a saúde da gestante, combater a AIDS, a malária e outras doenças, e qualidade de vida e respeito com o meio ambiente.

O procurador Sávio comemorou a presença de representantes da comunidade, confessando: “Meu medo era que a sala estivesse vazia. Reconheço agora que a comunidade está preocupada com seus problemas”.

Disse mais:

“Estamos aqui para tratar de saúde e educação. Todos os problemas existentes hoje têm uma única solução, que passam obrigatoriamente pela saúde e educação. É obrigação do poder público oferecer estes serviços e obrigação do Ministério Público fiscalizar. Precisamos da colaboração de todos. A comunidade de Luís Eduardo tem este diferencial de ter o envolvimento e o compromisso. Agradeço a cada um, representantes de todos os poderes, conselhos, além de cidadãos comuns que compõem a sociedade.”

audiência pública MP 023 — ***Ubirajara Augusto***

O ponto central da sentença do Juiz Eleitoral

O juiz eleitoral, Pedro Rogério de Castro Godinho, vai direto ao ponto fundamental na sentença que impugnou a candidatura do deputado Oziel Alves de Oliveira à Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães:

“Na análise deste caderno processual, constata-se que o impugnado juntou certidão do Presidente da Câmara de Vereadores informando que as contas do mesmo foram aprovadas pela casa legislativa. Ocorre que, tal informação é irrelevante, pois o presente caso se trata de ordenamento de despesa e, consoante interpretação doutrinária e jurisprudencial, para declaração de inelegibilidade nesses casos, basta à rejeição pelo Tribunal de Contas.
Em se tratando de convênio, como explanado pelo próprio impugnado em sede de alegação finais, o Prefeito é ordenador de despesas, e nesta qualidade, o Tribunal de Contas age como julgador, não havendo necessidade do controle político. Dessa forma, percebe-se que, em caso de convênio, bastará a rejeição pela Corte de Contas em caráter insanável para que seja inelegível na forma do artigo 1º, inciso I, alínea “g” da Lei Complementar 64/90.”

Mais adiante o Julgador assevera:

“O saneamento das graves irregularidades não pode ser reconhecido pela simples quitação do débito. É de notório conhecimento na leitura da jurisprudência e da doutrina que os ordenadores de orçamento e de despesas públicas são obrigados a prestar contas de sua gestão ao respectivo Tribunal de Contas, que exerce o controle externo das contas públicas, ora julgando-as, ora oferecendo parecer prévio que auxilia a decisão da Casa Legislativa. Se as contas forem rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível, aquele gestor fica inelegível.
Neste caso se configuram inegáveis prejuízos ao erário, uma vez que foram consideradas como caracterizadoras de irregularidades insanáveis pelo TSE.”

Como o próprio Juiz nos afirmou, na semana passada, prefeitos não podem cometer barbaridades e depois, por qualquer meio, obter aprovação das câmaras municipais de suas contas rejeitadas pelo Tribunal.

Juiz Eleitoral quer moderação nos carros de som.

O juiz eleitoral, Pedro Rogério Castro Godinho, recomendou, hoje, de maneira positiva, aos presidentes de partido e aos presidentes de coligação que moderem a propaganda eleitoral realizada através de carros de som. Ele fez referencia principalmente em relação às escolas, hospitais, prédios públicos e ao forum da Comarca, onde não deve ser veiculada a propaganda. O Magistrado lembrou também que o limite máximo permitido para os carros de som é de 80 decibéis. Ultrapassando esses limites, os veículos estarão sujeitos à multa e retenção.

O juiz realizou também o sorteio para a ordem de entrada da propaganda eleitoral em rádio, a qual deve obedecer a sistema rotativo. O último candidato a veicular a propaganda no primeiro programa, será o primeiro no próximo e assim por diante.

Aprovadas primeiras candidaturas em Luís Eduardo Magalhães.

Um bom número de candidatos a vereador, em Luís Eduardo Magalhães, já tiveram ontem seus processos eleitorais deferidos, conforme o publicado no site do Tribunal Superior Eleitoral. O leitor pode acessar o site clicando aqui.

Os pedidos de impugnação de candidaturas majoritárias deverão sair só no final de semana. Nesta segunda-feira foi realizada a audiência, presidida pelo juiz eleitoral, Pedro Rogério de Castro Godinho, visando dirimir as dúvidas sobre as candidaturas do Partido dos Trabalhadores.

Só na próxima quinta teremos notícias sobre impugnação de candidaturas

Pedro Rogério de Castro Godinho, titular da Vara Cível e juiz Eleitoral de Luís Eduardo Magalhães, adiantou hoje que na próxima quinta-feira, 19, terá um quadro completo das impugnações e ações eleitorais já impetradas na Comarca.

Por outro lado, a Justiça Eleitoral, na Bahia, já iniciou sua ação para coibir a propaganda política fora das normas vigentes em Luís Eduardo, inclusive aquela que se classificou como “propaganda antecipada”, isto é, realizada fora do período reservado para a propaganda eleitoral.